O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (9), proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria a polícia penal, dando status policial para os agentes penitenciários. Foram 402 votos favoráveis e oito contrários.
Ainda é preciso votar o texto em segundo turno para que a proposta, que já passou pelo Senado, seja promulgada.
A proposta inclui os agentes penitenciários no artigo 144 da Constituição, ao lado de policiais militares, federais, civis, rodoviários e ferroviários. Eles serão vinculados tanto à União, no caso da polícia penal federal, quanto aos Estados, no caso das estaduais e distritais.
De acordo com a PEC, cabe aos novos policiais a segurança dos estabelecimentos penais. Outras atribuições devem ser definidas por meio de lei específica de iniciativa do Executivo. Os agentes penitenciários já possuem porte de arma de fogo.
Com a proposta, os policiais penais poderiam fazer a escolta e custódia de presos. De acordo com manifesto do sindicato de agentes penitenciários (Sindcop ), "a PEC da Polícia Penal não atribui poderes de polícia aos agentes penitenciários". "Ela simplesmente reconhece como uma atividade policial o poder de polícia que o agente penitenciário já tem dentro do sistema penitenciário", dizem.
Eles afirmam não haver conflitos entre as competências que seriam atribuídas à polícia penal e às já existentes. "A Policia Civil não quer mais exercer a função de carceragem de presos provisórios. Vale lembrar que o estado de São Paulo ainda possui cerca de 2 mil presos nas carceragens da Polícia Civil. A Polícia Militar também não quer fazer custódia e escolta de presos", afirmam no texto. A descrição de funções específicas não consta no texto da PEC.
Durante semanas, grupos de agentes penitenciários se manifestaram em Brasília pela aprovação da proposta. Eles permaneceram no plenário durante toda a sessão. O texto teve amplo apoio de partidos da Casa, incluindo siglas de espectros políticos opostos.
Segundo deputados da oposição, a estratégia política foi a de evitar se colocar em uma posição que fortalecesse o discurso de aliados do presidente Jair Bolsonaro de que as siglas de esquerda sempre se posicionam contra policiais.
Em seu discurso, por exemplo, Marcelo Freixo (PSOL-RJ) afirmou que é preciso que campos progressistas não vejam todas as polícias como contrárias aos direitos humanos e disse estar junto com a categoria para evitar a privatização de presídios. Além disso, afirmam que a decisão pode tornar mais fácil uma regulamentação da carreira dos agentes.
O tema, porém, não é pacificado. Ao menos 38 entidades ligadas aos direitos humanos e segurança pública, como Pastoral Carcerária, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e Conectas, assinaram carta contrária à proposta nesta segunda-feira (7).
"A criação de uma polícia penal intensifica as condições precárias dos trabalhadores do sistema penal para além de reduzir a transparência e o controle externo em um sistema prisional estruturado por problemas endêmicos de corrupção, violência e violação de direitos", diz o texto.
