O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, disse nesta quinta-feira (15) não ter "nada a temer" em relação à lei de abuso de autoridade aprovada na quarta (14) na Câmara dos Deputados. Ele defende que juízes precisam ter limites em sua atuação como qualquer outra autoridade.
— A lei é para todos. E nós também, juízes, temos de ter limites na nossa atuação, assim como têm os deputados, o presidente da República, como têm os ministros do Poder Executivo. Portanto, acredito que o que tem aí deve ser um aprimoramento da legislação — disse Noronha.
Questionado sobre um dos pontos do texto aprovado, segundo o qual se torna crime prorrogar investigação sem razão justificável, Noronha afirmou que o projeto de lei "chove no molhado", uma vez que tal conduta já seria proibida pelo Código de Processo Penal.
— Portanto, isso não pode nos intimidar. Nós juízes não podemos nos intimidar por nada. Nós juízes temos de estar blindados a intimidações — disse.
Noronha ponderou que ainda vai examinar com calma o texto e que "se tiver algum vezo de inconstitucionalidade" vai alertar o presidente Jair Bolsonaro para não sancionar o projeto de lei.
— Se estiver tudo de acordo, vamos então pedir que sancione, e como bons aplicadores das normas, haveremos de respeitar — afirmou.
O projeto de lei sobre abuso de autoridade, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já havia sido aprovado no Senado. Após ser também avalizado na quarta (14) em regime de urgência no plenário da Câmara, segue para sanção presidencial.
O texto aprovado elenca cerca de 30 condutas que passam a ser tipificadas como crime, passíveis de detenção, entre elas pedir a instauração de inquérito contra pessoa mesmo sem indícios da prática de crime, estender investigação de forma injustificada e decretar medida de privação de liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei, por exemplo.
