A União Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Unajuf) divulgou uma nota em que defende que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) permaneça sob responsabilidade do ministro da Justiça e Segurança, Sergio Moro. A entidade, que representa juízes federais de 1º grau, classifica ainda como “inconstitucional” a votação que transferiu o órgão para o Ministério da Economia, de Paulo Guedes.
"É inconstitucional a votação ocorrida no seio da comissão mista do Congresso Nacional e viola o processo legislativo, por vício de iniciativa de tramitação, considerando que o deslocamento do COAF para o Ministério da Justiça já foi realizado e produz efeitos válidos e previstos na Constituição da República."
Na última quinta (9), a comissão do Congresso que analisa a medida provisória (MP) da reforma administrativa decidiu transferir o órgão para a Economia. Após aprovação, a mudança ainda precisa ser votada também nos plenários da Câmara e Senado.
A alteração, segundo a Unajuf, "não produz efeito prático na estrutura dos órgãos do Poder Executivo".
O texto divulgado afirma ainda que os "juízes federais do Brasil mantêm seu firme propósito de combater a corrupção e se colocar, lado a lado, das medidas voltadas para o aprimoramento dos sistemas que buscam coibir o crime organizado, lutar contra os delitos de colarinho branco e os decorrentes, entre os quais de corrupção e lavagem de dinheiro".
