O Ministério do Trabalho deve perder o status de ministério a partir de 2019. Nesta quarta-feira (7), o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) confirmou que a pasta será extinta na sua gestão. O presidente confirmou a medida após almoço no Superior Tribunal de Justiça (STJ), oferecido pelo presidente do tribunal, mas não deu mais detalhes sobre como será o trâmite para o fim do órgão, que será incorporado a outra pasta.
— O Ministério do Trabalho vai ser incorporado a algum ministério — disse o capitão da reserva.
A assessoria de imprensa do ministério divulgou nota na terça-feira (6) na qual afirma que a pasta é "seguramente capaz de coordenar as forças produtivas" a fim de "buscar o pleno emprego e a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros".
Marcelo Goulart, um dos procuradores do Ministério Público do Trabalho no Estado (MPT-RS), analisa a medida com reservas. No entendimento de Goulart, a eventual fusão do ministério com outra pasta pode reduzir a atuação de fiscalização trabalhista, prejudicando os trabalhadores:
— É o que sempre digo. Quando se faz essas medidas, o pior é para o empresário bom. (...) Na verdade, você estimula o bom empresário a virar o mau empresário.
Goulart também acredita que a eventual mudança pode causar prejuízos econômicos e financeiros para o país:
— O Ministério do Trabalho tem várias atribuições, como por exemplo a fiscalização do trabalho escravo e do trabalho infantil. São obrigações internacionais do Brasil e que podem ser ficar comprometidas (com a mudança). O país pode ser acusado de dano social, de não tomar medidas, o que pode prejudicar as exportações brasileiras. Acho que o governo está tendo uma visão muito restrita do problema.
O Ministério do Trabalho, entre outras questões, é responsável por fiscalizar empresas em relação ao cumprimento das normas trabalhistas, auxiliar o trabalhador na busca por vagas de emprego e centralizar e divulgar dados sobre a evolução do emprego no Brasil.
Abaixo, veja algumas das atribuições do Ministério do Trabalho
Geração de emprego e modernização do trabalho
-Conforme a Lei 13.502, de 2017, está entre as atribuições do Ministério do Trabalho criar política e diretrizes para a geração de emprego e renda, de apoio ao trabalhador e de modernização das relações de contratação.
Fiscalização
- A pasta é responsável pela fiscalização do trabalho e pela aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas em casos de identificação de irregularidade. Entre as principais ações nessa área, está o combate ao trabalhos escravo e infantil.
- O órgão participa de ações do Ministério Público do Trabalho (MPT) em empresas para verificar se estão atuando de acordo com as normas quanto à operação de equipamentos, saúde laboral e segurança dos funcionários. Essas investidas podem interditar companhias que não seguem a legislação.
- Nesta quarta, a pasta divulgou que conseguiu recolher R$ 4,1 bilhões para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por meio de autuações realizadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho. O montante é 19% superior ao alcançado no mesmo período de 2017, quando foram recolhidos R$ 3,43 bilhões de FGTS e de Contribuição Social.
Assistência ao trabalhador
- O ministério também é responsável por serviços e diretrizes que auxiliem o trabalhador, como o registro profissional, seguro-desemprego, abono salarial, emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e a inclusão de jovens e pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O Sistema Nacional de Emprego (Sine) é o braço do ministério responsável por intermediar as relações entre empregados e empregadores, melhorando a organização do mercado de trabalho. Agências do Sine também auxiliam na busca por qualificação profissional gratuita.
-Na internet, a plataforma digital Emprega Brasil facilita o acesso e agiliza o processo em relação a alguns desses procedimentos disponibilizados aos trabalhadores.
Segurança e saúde
- Garantir que as empresas respeitem regras para resguardar a saúde e a segurança do empregado no ambiente de trabalho também está entre as atribuições do ministério. O Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) planeja e coordena as ações de fiscalização dos locais e condições de trabalho. Busca prevenir, por exemplo, acidentes e doenças.
Banco de dados
- A pasta recebe informações de todos os trabalhadores formais no Brasil. Mensalmente, divulga os dados nacionais e regionais do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que mostram o saldo entre contratações e demissões no período. Esse levantamento disponibiliza números históricos e acumulados do ano, possibilitando análise da evolução do emprego no Brasil.
- O Ministério do Trabalho também recebe a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), enviada anualmente pelas empresas. Com esses dados, a pasta consegue ter o controle da atividade trabalhista no país, identificando cidadãos com direito ao recebimento do abono salarial, por exemplo. Com base nessas informações, é possível elaborar estatísticas sobre empregabilidade.
