Em um processo aberto para apurar possíveis ilegalidades no decreto dos portos, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta terça-feira (26) restringir as prorrogações de contratos de empresas no setor portuário sem licitação que poderiam ser feitas com base no decreto, assinado pelo presidente Michel Temer em maio de 2017.
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