O decreto 9.048/2017, popularmente conhecido como decreto dos portos, que pode desencadear a terceira denúncia contra o presidente Michel Temer, completou um ano na última quinta-feira (10). No entanto, os principais itens do documento, como a que permite investimentos não previstos em contrato, ainda não entraram em vigor. A nova regulamentação, segundo o governo, busca flexibilizar regras previstas no decreto 8.033, assinado em 2013 pela então presidente Dilma Rousseff.
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