Responsável pela análise dos processos da Lava-Jato no Rio de Janeiro, o juiz Marcelo Bretas recorreu à Justiça para que ele e a mulher, também juíza, recebessem dois auxílios-moradia. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proíbe o pagamento do benefício a casais que morem sob o mesmo teto. Bretas trabalha na 7ª Vara Federal Criminal do Rio, e a mulher, Simone Diniz Bretas, no 5º Juizado Especial Federal Cível. Em janeiro, cada um ganhou R$ 4.377,73 de auxílio-moradia, de acordo com as folhas de pagamento entregues ao CNJ.
O caso foi relatado pelo jornal Folha de S.Paulo. A reportagem informou que Bretas chegou a ser alvo de questionamento na Ouvidoria da Justiça Federal por conta do benefício. Em uma rede social, o magistrado disse, em tom irônico, ter o “estranho” hábito de recorrer à Justiça quando considera ter um direito não satisfeito.
Plenário do STF deverá avaliar tema em março
Em entrevistas, Bretas disse que propôs ação judicial contra a restrição imposta pelo CNJ. Na sua opinião, o auxílio-moradia é benefício concedido a cada juiz pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman):
— O CNJ não poderia (sem lei) restringir. Não há ilegalidade, nem foi decidido em sigilo, tanto que o próprio CNJ informou.
Questionado sobre como a sociedade pode ver essa situação, respondeu que “a questão deve ser discutida em Brasília”.
— Neste tema, sou parte, e não juiz — afirmou.
Para garantir o acúmulo do benefício, Bretas e outros quatro colegas alegaram que a resolução confere tratamento díspar a integrantes da mesma classe. Inicialmente, o grupo obteve uma liminar (decisão provisória). Depois, em 2015, foi confirmada. Segundo o CNJ, a decisão favorável a Bretas e seus colegas afronta a resolução, mas informou não poder impedir o desembolso dos auxílios por ser órgão administrativo.
O pagamento de auxílio-moradia para juízes de todo o país é baseado em uma decisão liminar de 2014 do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). A presidente da Corte, Cármen Lúcia, deve pautar para março o julgamento que definirá regras para o benefício.
No Twitter, o juiz confirmou que obteve o direito à vantagem na Justiça e justificou que "o direito em questão foi assegurado a cada magistrado individualmente".
