Divulgado com pompa pelo governo do Estado em 15 de agosto, os projetos para a divisão do Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs) – com órgãos específicos para previdência e saúde – ainda não chegaram à Assembleia Legislativa. A ação era esperada para ocorrer no mês passado, mas os textos ainda não estão prontos.
A redação final está sob a responsabilidade da Casa Civil, e a conclusão está prevista para a próxima semana. O trecho que exige maior atenção dos técnicos da pasta é o que trata da adequação do órgão gaúcho à legislação previdenciária federal.
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Se aprovado, o novo órgão – IPE Prev – passará a ser o gestor único do Regime de Próprio de Previdência Social (RPPS), o que possibilitará o recebimento de repasses federais. A reorganização da área vai enquadrar o Rio Grande do Sul nas exigências da União para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
Assim que a análise da Casa Civil for concluída, as propostas serão encaminhadas e irão tramitar em regime de urgência, isto é, passarão a trancar a pauta 30 dias após chegarem ao Parlamento.
Projetos
Projetos de lei complementar – que precisam de, ao menos, 28 votos para aprovação:
- Reestruturação do IPE
- Consolidação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): adequação de normas estaduais à lei federal 13.135/2015
- Estabelece regras para o Sistema de Assistência à Saúde
Projetos de lei ordinários – aprovados por maioria simples:
- Criação do IPE Saúde
- Reorganização do quadro de servidores do IPE atual
