Poucas medidas judiciais foram tão saudadas pelos integrantes do Ministério Público Federal como a prisão de condenados em segunda instância. Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho, reversão nesse entendimento resultaria em ineficiência e impunidade.
Como o senhor vê a posição de alguns ministros do Supremo que estão sugerindo mudar o entendimento sobre permitir o cumprimento de pena de prisão a partir de condenação em segunda instância?
Não faz bem à estabilidade jurídica o STF discutir três vezes em um ano e meio um assunto de tamanha relevância. Não há fato novo, nenhuma mudança jurídica ou legislativa, nem mesmo na composição do Supremo. Vários arautos do apocalipse diziam que seria um horror (a mudança), que milhares de pessoas seriam presas, caos no sistema penitenciário. Nada disso ocorreu.
O problema são os muitos graus de recurso ou a morosidade dos processos?
O sistema é moroso e ineficiente. Mas qualquer réu, seja inocente ou culpado, quer sair do sistema. Menos no Brasil, onde o que se quer é prolongar o processo porque ele só será preso após condenação na última instância. Só no Brasil a presunção de inocência é entendida dessa forma. Em todas as democracias ocidentais, nos países mais desenvolvidos, Canadá, Inglaterra, Espanha e EUA, a pena começa a ser cumprida logo após decisão de primeiro grau.
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A demora não favorece quem detém poder e dinheiro, em detrimento de quem não consegue contratar um bom advogado para levar os processos até a última instância?
Claro. A rede de proteção do réu pobre não é eficiente. A do réu rico prospera porque conta com advogados privados muito bem pagos que vão recorrer de tudo. O ex-senador Luiz Estevão empurrou seu caso por 16 anos após ser condenado a 30 anos de cadeia. Só foi preso após a decisão do STF de dar início à pena depois da condenação de segundo grau. Mudar tudo de novo vai fomentar a impunidade. Seria o mais brutal retrocesso do sistema jurídico-penal.
