No ano em que a Lei de Acesso à Informação completa meia década, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ) passou a divulgar em seu portal da transparência os valores do auxílio-moradia retroativo pagos a magistrados gaúchos. Só em 2017, entre fevereiro e maio, o órgão direcionou R$ 12 milhões à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), nome dado à indenização.
Desde 2010, quando os depósitos tiveram início, o montante chegou a R$ 535 milhões. A cifra supera a capacidade anual de investimento do Estado, que em 2016 foi de R$ 483,5 milhões. Em maio deste ano, 739 magistrados – entre ativos e inativos – foram contemplados com repasses individuais de até R$ 9,8 mil. Para mais detalhes, como a identidade de cada um e quanto ganharam, basta acessar o site do TJ.
Os recursos são pagos em folha suplementar, a partir de decisão tomada em 2010 pelo então presidente da Corte, Leo Lima. Na época, Lima autorizou o pagamento da PAE como compensação à magistratura pelo auxílio-moradia concedido a deputados federais e a senadores na década de 1990, seguindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 2000.
Motivo de controvérsia, a parcela foi questionada pelo procurador-geral de Contas, Geraldo da Camino, e se tornou alvo de debate no Tribunal de Contas do Estado (TCE), que acabou por reconhecer sua legitimidade. A última decisão sobre a polêmica saiu no ano passado. Na época, o pagamento chegou a ser suspenso pelo relator do processo no TCE, conselheiro Cezar Miola, por haver dúvidas sobre o índice de correção adotado, as cifras em jogo e os juros pagos. Por três votos a dois, os repasses foram retomados.
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Com o dinheiro depositado em maio (R$ 3,11 milhões), o TJ poderia, por exemplo, pagar subsídios a 140 novos juízes em início de carreira. Hoje, faltam cerca de 200 magistrados para suprir o déficit no Estado. Mesmo que parcial, a reposição do quadro ajudaria a desafogar as varas, sobrecarregadas pelo excesso de demanda.
Presidente do Conselho de Comunicação do TJ, o desembargador Túlio Martins afirma que não há alternativa. Segundo ele, o pagamento da PAE é o cumprimento de uma decisão judicial superior.
– A maioria dos tribunais do país, estaduais e federais, já pagou. Se o presidente do Judiciário gaúcho não pagar, pode ser responsabilizado por isso – afirmou
Faltam cerca de R$ 22,8 milhões para que o débito seja quitado, o que deve ocorrer ainda em 2017, conforme o TJ. Segundo Martins, a opção por tornar públicas as despesas partiu do Judiciário e não ocorreu antes por questões operacionais:
– A regra é a transparência. Não há nada a esconder.
LUPA NA TRANSPARÊNCIA
A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor em maio de 2012. Desde então, ZH publica reportagens mostrando os principais avanços na transparência pública decorrentes da legislação:
29 de junho de 2012 - Apesar de falhas, União quebra tabu – Ao divulgar nomes e salários de 569,6 mil servidores ativos na internet, o governo federal deu exemplo.
4 de julho de 2012 - Prefeitura divulga 26 mil salários – Porto Alegre entrou no grupo de instituições públicas do país que publicam na internet nomes e ganhos de servidores.
30 de dezembro de 2012 - Nova lei iluminou arquivos públicos – Cinco grandes acervos, digitais e analógicos, abriram-se ao público.
16 de maio de 2013 - Judiciário divulga nomes e salários – Tribunal de Justiça (TJ) do Estado tornou pública a relação de servidores e magistrados ativos e suas remunerações.
4 de junho de 2013 - Foco no MP - Radiografia detalha contracheques. Em maio daquele ano, procuradores ganharam, em média, R$ 8 mil em benefícios.
4 de julho de 2013 - Raio X dos salários da Assembleia – Legislativo divulga nomes e salários de servidores.
10 de agosto de 2013 - TCE divulga nomes e salários – Após três meses de disputa judicial, lista com 1,4 mil funcionários ativos e inativos foi tornada pública.
11 de junho de 2015 - Estado divulga lista – Governo do Rio Grande do Sul passou a informar nomes e salários de servidores públicos estaduais.
23 de julho de 2015 - Raio X dos salários do Executivo – Auditores e procuradores estão no topo do ranking das remunerações.
