Com 83 pedidos de abertura de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), a lista de Fachin deflagrou uma corrida contra o relógio. O aval do ministro-relator Edson Fachin ao início das investigações vai testar a capacidade da Procuradoria-Geral da República (PGR) e dos tribunais superiores para processar políticos a tempo de evitar prescrições.
Procuradores, magistrados e analistas admitem o risco de que parte dos crimes delatados pelos 78 executivos da Odebrecht não resulte sequer em julgamentos. Os casos que mais preocupam são os dos futuros investigados com mais de 70 anos, para os quais os prazos prescricionais caem pela metade. Entre os alvos conhecidos de Janot, se enquadram nessa situação os ministros Aloysio Nunes, 72 anos, Eliseu Padilha, 72, e Moreira Franco, 73, e o senador tucano José Serra, 75.
Leia mais
Regionalização da Lava-Jato chega ao Rio Grande do Sul
Três anos depois de preso pela Lava-Jato, Youssef passa para o regime aberto
Em três anos, Lava-Jato teve mais de 180 pedidos de cooperação internacional
Também preocupam arquivamentos nos crimes de caixa 2 clássico, quando o candidato não declarou à Justiça Eleitoral recursos de campanha. Um dos delatores afirmou que a Odebrecht repassou sem registro valores de US$ 500 milhões a US$ 680 milhões para financiar campanhas eleitorais entre 2006 e 2014. Fração considerável dos pedidos de inquérito tratam de tipo de fraude, inclusive com políticos gaúchos entre os alvos da PGR. Especialista em Direito Eleitoral, Antônio Augusto Mayer dos Santos explica que o caixa 2 sem indicação de contrapartida do candidato se enquadra no artigo 350 do Código Eleitoral, com pena máxima de cinco anos de prisão e prescrição em 12.
– Um caixa 2 de 2006, por exemplo, prescreve em 2018. Para quem tem foro, a procuradoria e o tribunal terão de imprimir um ritmo acima da média para investigar, denunciar e abrir as ações. Ao abrir a ação, recomeça a contagem do prazo prescricional – explica.
Meyer avalia que, nos relatos de caixa 2 ocorridos nas eleições de 2010, 2012, 2014 e 2016 há tempo suficiente para o processo correr, exceto contra políticos com mais de 70 anos. Para eles, a prescrição ocorre em seis anos.
– Com esse prazo, os crimes de 2010 já prescreveram. Nos demais, há tempo suficiente. Creio que as situações mais próximas da prescrição terão prioridade dentro do Ministério Público (MP) e dos tribunais. O trabalho do MP não pode ser derrubado pela burocracia.
Ritmo do Supremo eleva chances de impunidade
A lista de Fachin diferencia o caixa 2 clássico ou "puro", como chamam os investigadores, do caixa 2 "sujo", quando há prova de que a doação clandestina teve contrapartida do agente público. Nesses casos, a PGR costuma apresentar denúncias na Lava-Jato por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Com prazos de prescrição mais longos nos dois crimes, que chegam a 16 anos, o risco maior de arquivamentos fica com investigados maiores de 70 anos com foro no STF, onde a abertura das ações penais consome mais tempo – em média um ano e meio. Caso as investigações se arrastem por anos e os alvos mantenham o foro, a cúpula do PMDB do Senado – Eunício Oliveira (CE), 65 anos, Romero Jucá (RR), 63, e Renan Calheiros (AL), 62 – verá o tempo limite para abertura das ações penais cair pela metade.
As regras de prescrições dificultam apurações e punições sobre fatos ocorridos no governo Fernando Henrique (1995-2002). Foi o que ocorreu em uma citação ao senador Aécio Neves (PSDB-MG). Em março, Fachin atendeu pedido da PGR e mandou arquivar citações do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado sobre Aécio. Em sua delação, Machado afirmou que houve esquema de corrupção em 1998 para eleger o mineiro presidente da Câmara em 2000 e garantir base parlamentar a Fernando Henrique. Segundo o delator, Aécio teria recebido R$ 1 milhão em dinheiro vivo.
O ritmo do STF preocupa os próprios ministros. Luis Roberto Barroso e a presidente, Cármen Lúcia, têm feito reiteradas críticas ao atual modelo de foro privilegiado, motivo de carga excessiva de ações penais na Corte criada para tratar de temas constitucionais. Um levantamento do grupo de estudos Supremo em Números, da Fundação Getulio Vargas, mostra que, em média, os ministros demoram 1.377 dias para julgar cada caso envolvendo pessoas com prerrogativa de foro no tribunal.
Dos 49 investigados na primeira lista de Janot, por exemplo, apenas seis se tornaram réus. Dois anos depois, os demais seguem respondendo a inquéritos ou tiveram os casos arquivados. Ninguém foi julgado.
O que é prescrição
- A prescrição ocorre quando o Estado perde o direito de punir alguém em razão de não ter feito isso no prazo estabelecido pela lei. Esse limite varia de acordo com o crime e a respectiva pena e é calculada em duas situações (antes e depois da sentença transitada em julgado, sem chance de recurso), seguindo parâmetros previstos no artigo 109 do Código Penal:
- O prazo para uma denúncia ser aceita pela Justiça é contado a partir da data do fato em que o crime foi praticado, tendo como base a pena máxima possível.
- Por exemplo: para um crime de caixa 2, sem indícios de que o candidato deu algo em troca da doação camuflada, a pena máxima é de cinco anos. Nesse caso, conforme o artigo 109 do CP, a prescrição ocorre em 12 anos. Assim, para caixa 2 cometido em 2006, a denúncia tem de ser aceita pela Justiça no máximo até 2018.
- Se isso ocorrer, o que torna o candidato em questão réu, recomeça a contagem pelo mesmo prazo de 12 anos para que ele seja julgado.
- Caso a sentença final, sem possibilidade de recurso, saia dentro desse tempo, a prescrição passa a ser calculada com base na pena aplicada. Digamos que a pena para o caixa 2 do exemplo acima tenha sido de quatro anos.
- Conforme a tabela do artigo 109 do CP, a prescrição nesse caso ocorre em oito anos. Assim, o caixa 2 cometido em 2006, com pena final de quatro anos, só era passível de punição até 2014. Ou seja, os delitos desse tipo cometidos naquele ano só não irão prescrever caso haja condenação pela pena máxima transitada em julgado até o final de 2018.
O fator 70 anos
- Para os condenados que tenham 70 anos na data em que a sentença transitar em julgado (encerrar a possibilidade de recurso), o prazo de prescrição é cortado pela metade.
- No mesmo exemplo do caixa 2 cometido em 2006, para um réu septuagenário, a prescrição com pena máxima cairia de 12 para seis anos.
- Portanto, o direito de punição teria vencido em 2012.
