O Planalto anunciou, na tarde desta quinta-feira, uma série de medidas para estimular o crescimento e diminuir a taxa de desemprego do Brasil. As iniciativas têm, segundo o governo, o objetivo de facilitar acesso ao crédito e desburocratizar o ambiente de negócios, permitindo a retomada econômica com mais rapidez.
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Entre as iniciativas, estão a criação de um programa de recuperação de débitos fiscais para as empresas, incentivo ao crédito imobiliário e trabalho para diminuir juros do cartão de crédito e reduzir multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o empregador. Os projetos que visam "ativar a economia", nas palavras de Temer, foram pensados pela equipe econômica do governo, mas algumas ainda estão em fase de conclusão.
Temer começou seu discurso enaltecendo a aprovação da PEC do teto dos gastos públicos – promulgada pelo Congresso nesta quinta-feira – e a rapidez da tramitação da PEC da Previdência no Senado. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) também participaram do evento.
– No ambiente macroeconômico, medidas estão sendo tomadas precisamente para sairmos da recessão. Recessão que encontramos quando assumimos o governo – afirmou Temer.
Regulamentação tributária
O primeiro tópico apresentado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, foi a regulamentação tributária. Segundo Meirelles, o programa foi pensado para o caso de empresas com dívidas vencidas até 30 de novembro e também pretende promover a quitação de dívidas previdenciárias, facilitando a quitação de dívidas de empresas com o governo.
Conforme o ministro, dois pontos foram fundamentais para viabilizar essa regulamentação: a aprovação da PEC do teto dos gastos e o ajuste fiscal promovido pelo governo, além do controle da inflação e a queda da proporção das despesas primarias.
– Neste momento de crise é importante permitirmos que as empresa possam regularizar sua situação fiscal, voltar a produzir. Isso (o programa) também permite uma maior arrecadação por parte do governo. Passivos tributários com pessoas físicas e jurídicas – disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Crédito imobiliário
Com o objetivo de aumentar a oferta de crédito de longo prazo para a construção civil é uma das alternativas apresentadas pelo governo na tentativa de retomar o crescimento econômico e no aumento do número de postos de trabalhos no país. Segundo Meirelles, "o setor da construção é o grande empregador de mão de obra no Brasil".
Desburocratização
Um dos pontos mais detalhados e amplamente divulgado na coletiva foram as medidas para diminuir os trâmites burocráticos no país. Uma das alternativas é o uso do eSocial para facilitar para as empresas os pagamentos de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias. Segundo o ministro da Fazenda, isso vai diminuir o tempo gasto pelas empresas nesses processos. O sistema reunirá, em uma única guia, 13 obrigações de quatro órgãos governamentais distintos – Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Caixa Econômica e Ministério do Trabalho.
A implementação de uma nota fiscal de serviços também foi citada na coletiva. Segundo Meirelles, a nota fiscal de consumo é o exemplo de que esse tipo de medida pode facilitar nas relações de prestação de serviços.
O governo pretende diminuir o tempo necessário para abrir e viabilizar o funcionamento de empresas no Brasil. Com essa medida, o registro e a legalização de empresas e negócios no país ocorrerá de maneira mais simples e rápida.
Outras medidas de desburocratização anunciadas são a inclusão dos formulários de declaração do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, no Sistema Público de Escrituração Contábil (SPED). A medida simplificará o pagamento de obrigações devidas às unidades da Federação. Em julho, o layout de escrituração simplificada estará disponível. O projeto-piloto passará a ser aplicado em dezembro de 2017.
Competitividade do Brasil no Exterior
O Planalto também prevê a figura do operador econômico autorizado, que, segundo Meirelles, visa facilitar a entrada e saída de bens e serviços do país.
O ministro da Fazenda também citou a criação de uma ferramenta e centralizadora 1 acessível pela internet – para o encaminhamento de documentos e informações exigidos para transações comerciais com outros países. Segundo Meirelles, a meta é reduzir em 40% o tempo para procedimentos de importação e exportação. A unificação dos formulários entrará em vigor em março para as exportações e em dezembro para as importações.
Compras com cartão de crédito
Alterações em transações com cartões de crédito também fazem parte do pacote anunciado pelo governo federal nesta quinta-feira. Uma das alterações citadas pelo ministro da Fazenda em relação a esse tipo de compra é a possibilidade da diferenciação de preço – permitida através de medida provisória – hoje proibida no comércio. Essa mudança vai permitir que o lojista ofereça descontos e valores diferenciados em determinado tipo de compra com o cartão de crédito.
A redução das taxas de juros do cartão de crédito cobrada do consumidor e do prazo de pagamento ao lojista também fazem parte das mudanças. O ministro explicou que o Banco Central e o Ministério da Fazenda estudam a redução do tempo em que o lojista leva para receber o valor de um bem pago com cartão de crédito. Hoje, segundo ele, o comerciante leva em média 30 dias, o que se reflete no aumento dos juros do cartão de crédito.
Para reduzir o spread bancário – diferença entre as taxas para os bancos captarem recursos e emprestarem aos consumidores – o governo criará um sistema eletrônico de duplicatas e simplificará o cadastro positivo – relação de bons pagadores. Por meio de uma medida provisória, será criada uma central de registro de duplicatas emitidas pelas empresas e de recebíveis do cartão de crédito.
A central funcionará como um ambiente em que todos possam acessar os direitos que cada um tem a receber, permitindo a concessão de crédito com maior garantia (bens que podem ser usados para cobrir calotes) e diminuir o risco.
– As principais beneficiadas pela duplicata eletrônica serão as micro e pequenas empresas – declarou.
BNDES
Segundo o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, as mudanças no BNDES visam facilitar o crédito para micro, pequenas e médias empresas. O pacote altera de R$ 90 milhões para R$ 300 milhões do limite de enquadramento para acesso ao benefício. Ainda segundo o ministro do planejamento, empresas com até R$ 300 milhões de faturamento vão poder renegociar dívidas de operações de até R$ 20 milhões com o BNDES.
Segundo Oliveira, as medidas "representam a ampliação de crédito na ordem de R$ 5,4 bilhões para esse conjunto de empresas". Dyogo Oliveira disse ainda que o volume de crédito total suscetível para ser refinanciado é da ordem de R$ 100 bilhões.
– Hoje as empresas sofrem grande aperto de liquidez, medidas todas têm como resultado ampliação de liquidez – afirmou.
Ainda segundo o ministro do planejamento, o programa de microcrédito produtivo será reforçado com aumento dos recursos direcionados do depósito compulsório e com ampliação do universo de empreendedores que poderão ter acesso ao crédito.
FGTS
Segundo Temer, com a implementação do programa, os trabalhadores terão acesso a metade do lucros do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com o presidente, o objetivo das medidas é aumentar a produtividade do país e, "em consequência", combater o desemprego.
O ministro do Planejamento afirmou que a multa adicional sobre saldo do FGTS nos casos de demissão sem justa causa terá redução gradual de 10%.
Também foi anunciado na coletiva que no prazo de 10 anos, a multa cobrada do empregador em caso de demissão do trabalhador sem justa causa será eliminada. Segundo o governo, a medida tem como objetivo reduzir os custos indiretos para os empresários.
De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a intenção é adotar a redução nos valores de forma gradual para que não cause impactos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Microcrédito
Assim como pretende fazer com as pequenas e médias empresas, o governo também estuda ampliar o limite de enquadramento para acesso ao microcrédito produtivo. Atualmente, o teto do faturamento anual é de R$ 120 mil. A intenção é elevar o limite do programa para um ganho de R$ 200 mil por ano.
De acordo com Oliveira, as operações têm custo baixo para as instituições financeiras, mas são importantes para os autônomos, que necessitam desse tipo de crédito. O limite do nível de endividamento total permitido também será ampliado, de R$ 40 mil para R$ 87 mil, assim como o teto para cada operação, que subirá dos atuais R$ 15 mil para pouco mais de R$ 20 mil.
– Também teremos várias alterações de regras operacionais para facilitar, como a fiscalização por meios não presenciais – disse ainda o ministro.
*Zero Hora com Agências
