Após uma manhã de vigília em frente à Assembleia Legislativa, em Porto Alegre, o número de servidores do Executivo na Praça da Matriz voltou a crescer com a proximidade do início da sessão desta terça-feira. Às 13h30min, meia hora antes do início da sessão, manifestantes pressionaram as grades instaladas junto ao Theatro São Pedro, e a Brigada Militar (BM) reagiu com bombas de gás. Houve correria.
O Batalhão de Operações Especiais (BOE) e a cavalaria estão concentrados junto ao estacionamento do prédio legislativo, ao lado do teatro. Os servidores seguem com apitaços, buzinas, rojões e fogos de artifício.
Os deputados darão seguimento nesta terça-feira à votação do pacote proposto pelo atual governador José Ivo Sartori. Os primeiros projetos a serem votados nesta sessão são alguns dos mais polêmicos, como a extinção de seis fundações do Estado.
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Veja como foi o primeiro dia de votação:
Os 26 projetos em votação:
1. Alteração da AGDI - APROVADO
Por 36 votos a favor e 17 contra, o PL 249 foi aprovada e extinguiu a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (AGDI). A proposta muda o nome da agência para Escritório de Desenvolvimento de Projetos (EDP), que passa a integrar a estrutura da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.
2. Fusão de secretarias - APROVADO
Por 38 votos a favor e 14 contra, o PL 247 altera a Lei n.º 14.733, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, foi aprovado. Com isso, seis secretarias seriam reunidas em apenas três, reduzindo para 16 pastas ao todo. A de Cultura ficaria junto com a de Esporte, Turismo e Lazer; a de Justiça e Direitos Humanos, junto com a do Trabalho; e a de Planejamento seria reunida com a Geral de Governo.
3. Limitação na cedência de servidores da Segurança - APROVADO
Por 52 votos a favor e nenhum contra, PL 274 altera a Lei nº 14.877, que dispõe sobre a cedência de servidores da área de segurança pública. Pela proposta, haverá limitação de agentes de segurança para outros poderes e órgãos da administração. O máximo de efetivo de que cada órgão poderá dispor e sua cedência serão decididos individualmente pelo governador. O prazo é de um ano, renovável só uma vez por igual período. Para atuação interna da segurança pública, não há limitação.
4. Gratificação para militares que atuaram em presídios
PL 248 cria a gratificação por desempenho de atividade prisional (GDAP) para os militares estaduais que prestam transitoriamente serviços no sistema prisional do Estado, e dá outras providências.
5. Indenização
PL 241 altera a Lei nº 10.996. Desde 2006, a indenização por invalidez permanente ou morte relacionadas ao serviço de funcionários de órgãos operacionais da Secretaria da Justiça e da Segurança é de R$ 25 mil. Pela proposta, a indenização é ampliada para 3.000 UPFs e o benefício a todas as categorias da Segurança que estiverem na atividade-fim, incluindo o Corpo de Bombeiros no roll de beneficiados.
6. Fim do Diário Oficial impresso
PL 242 altera a Lei nº 14.644, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Estado (e-DOE) como meio oficial de comunicação dos atos do Estado. A proposta dispensa a circulação do Diário Oficial do Estado na sua versão impressa, com objetivo de reduzir custos.
7. Extinção da Corag
PL 244 dispõe sobre a extinção da Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas (Corag), sociedade de economia mista criada pela Lei nº 6.573, de 1973.
8. Extinção da SPH
PL 251 propõe a extinção da Superintendência de Portos e Hidrovias de Porto Alegre (SPH), autarquia criada pela Lei 1.561 em 1951. Extinta a SPH, seus bens, patrimônio, receitas, dotações orçamentárias, competências e atribuições serão transferidos à Superintendência do Porto de Rio Grande (SUPRG).
9. Extinção da FEPPS
PL 301 extingue a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (FEPPS) com prazo de 90 dias a partir da publicação da lei. As atividades inerentes ao SUS no âmbito do Estado passam a ser desenvolvidas pela Secretaria Estadual da Saúde.
10. Extinção da FIGTF e da Fepagro
PL 240 extingue a Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore (FIGTF), cujas atividades passam a ser desempenhadas pela Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, e a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro), cujas atribuição passam a ser da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação.
11. Extinção de seis fundações
PL 246 autoriza a extinção das fundações Zoobotânica, de Ciência e Tecnologia (Cientec), de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser (FEE), Piratini, para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), e da de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan). Depois de extintas, todos os seus bens deverão ser revertidos ao patrimônio do Estado e poderão ser alienados.
12. Alteração na lei sobre servidores do IGP
PL 250 modifica a Lei nº 14.519, relacionada ao Instituto-Geral de Perícias (IGP). O projeto prevê maior gerência da Administração Pública Estadual sobre a distribuição dos cargos e inclui a obrigatoriedade ao agente de possuir idoneidade moral, constatada através de investigação da vida pregressa, entre outras mudanças.
13. Aumento da contribuição previdenciária
PLC 252 introduz alterações na Lei Complementar nº 13.758, que dispõe sobre o regime de Previdência do Estado, e institui o Fundo Previdenciário (FundoPrev). A medida aumenta a contribuição previdenciária de 13,25% para 14% e estabelece a responsabilidade de todos os poderes e órgãos pelas contribuições previdenciárias de seus respectivos servidores, ativos e inativos, e pensionistas, tanto no Regime Financeiro de Repartição Simples como no Regime Financeiro de Capitalização. Estabelece a responsabilidade de todos os poderes e órgãos pelas contribuições previdenciárias e pelo déficit previdenciário, fixa a observância do teto constitucional e dá outras providências.
14. Aumento da contribuição previdenciária para militares
PLC 253 introduz alteração na Lei Complementar nº 13.757, que dispõe sobre o regime previdenciário dos militares. A proposta aumenta também a contribuição previdenciária de 13,25% para 14% para os servidores militares contribuintes do Regime Financeiro de Repartição Simples.
15. Fim da remuneração a diretores de sindicatos
PEC 256 altera a redação do inciso II do artigo 27 da Constituição, eliminando a remuneração paga pelo Estado aos servidores com mandato em confederação, federação, sindicato ou associação de classe. Eles permanecem com direito à licença da função estatal, mas deixam de receber o benefício pelo Estado e passam a ganhar apenas das entidades.
16. Redução nos Créditos Fiscais Presumidos
PL 214 modifica Lei nº 8.820, que instituiu o ICMS. Pela proposta, haveria uma redução de até 30% nos Créditos Fiscais Presumidos nos exercícios de 2016 a 2018. Antecipação do calendário de recolhimento do imposto do dia 21 para o dia 12 de cada mês, permitindo ingresso mais cedo dos recursos no caixa do Tesouro.
17. Retira a BM da guarda dos presídios
PEC 255 altera o artigo 129 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, retirando da Brigada Militar a obrigação de fazer a guarda externa dos presídios. Na nova redação do artigo, à polícia ostensiva cabe apenas "a preservação da ordem pública e a polícia judiciária militar".
18. Fim da contagem de contribuição por tempo fictício
PEC 261 altera a redação do artigo 37, que trata do tempo de contribuição. A proposta, que está de acordo com a Constituição Federal, impossibilita formas de contagem de tempo de contribuições fictícias, ou seja, sem o efetivo trabalho e respectiva contribuição.
19. Mudança na licença concedida aos policiais militares
PLC 243 modifica a Lei Complementar nº 10.990, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais. O projeto transforma a licença concedida para militares, com afastamento total do serviço por três meses a cada cinco anos, em licença-capacitação de três meses e retira a possibilidade de o policial acumular ou dobrar esses períodos averbando para sua aposentadoria (tempo ficto). Ficam respeitados os períodos já acumulados. Na prática, a partir de agora, o militar cumprirá todo o período de 30 anos de efetivo serviço para passar à reserva. Isso resulta, em média, em três anos a mais na prestação de serviço por militar.
20. Mudança na jornada dos agentes penitenciários
PLC 245 altera a Lei Complementar nº 13.259, que dispõe sobre os servidores penitenciários da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). A proposta mantém as 40 horas semanais, mas suprime o regime de plantão (que era de 24 horas, totalizando 160 horas mensais) e permite que a administração gerencie os recursos humanos no melhor atendimento do serviço público. Os servidores passam a poder ser convocados em casos especiais aos sábados, domingos, feriados e no período noturno, assegurado o descanso semanal.
21. Mudança no cálculo do duodécimo dos poderes
PEC 260 altera o artigo 156, que trata dos recursos orçamentários destinados aos órgãos do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Pela proposta, o duodécimo passa a ser proporcional à Receita Corrente Líquida efetivamente arrecadada, e não mais o valor nominal previsto no orçamento.
22. Fim dos adicionais por tempo de serviço
PEC 258 extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço aos 15 anos (15%) e aos 25 anos (10%), mas mantém os benefícios já concedidos; e acrescenta o parágrafo 8º, que determina que haja uma lei específica para a concessão e o pagamento de auxílios de caráter indenizatório a servidores públicos e a membros dos poderes.
23. Selo Notarial
PL 195 2016, proposto pelo Poder Judiciário, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral.
24. Taxa do Judiciário
PL 97 2016, proposto pelo Poder Judiciário, altera lei da Taxa Única de Serviços Judiciais, para adequá-la ao novo Código de Processo Civil.
25. Fim da obrigatoriedade de pagar salários até o quinto dia útil
PEC 257 revoga o artigo 35 da Constituição que determina que "o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado". A ideia do governo é criar um novo calendário com pagamento por faixa salarial, do menor para o maior. Quem recebe menos receberá o vencimento antes, em uma escala progressiva. Também prevê que a data limite para depósito do 13º salário, em 20 de dezembro, não será mais obrigatória.
26. Retira necessidade de plebiscito para acabar com companhias
PEC 259 revoga o § 4º do art. 22, que determina que mudanças ou extinção das companhias de Energia Elétrica (CEEE), de Mineração (CRM) e de Gás (Sulgás) somente poderiam ser feitas após votação favorável em plebiscito; altera a redação do parágrafo 2º, acrescentando que os serviços públicos considerados essenciais não poderão ser objeto de monopólio privado, "salvo aqueles objeto de regulação e fiscalização pelo poder concedente"; e acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 163, que diz que o "Estado poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização dos serviços de distribuição e comercialização de gás canalizado".
