Depois de mais de quatro horas de reunião no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer acertou socorro de R$ 5,3 bilhões aos governadores referente a parte da multa do programa de repatriação de valores. Contudo, os Estados só receberão os repasses depois da assinatura de um pacto, prevista para ocorrer até segunda-feira, e do cumprimento de medidas de austeridade fiscal.
Presente no encontro, o governador José Ivo Sartori, que decretou ontem calamidade financeira no Estado, terá um reforço pequeno de caixa com a multa da repatriação: R$ 79,7 milhões, aquém do necessário para pagar o 13º salário do funcionalismo, em torno de R$ 1,3 bilhão. A reunião ainda definiu que Estados em situação mais grave, como o Rio Grande do Sul, terão uma negociação em separado com a União.
O primeiro da lista é o Rio de Janeiro.
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Para liberar os valores, a equipe econômica, chefiada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, exigiu uma série de contrapartidas dos governadores, que serão acertadas nos próximos dias entre os secretários de Fazenda dos Estados e o Tesouro Nacional. Limite do crescimento dos gastos, nos moldes da proposta de emenda à Constituição (PEC) do teto, e redução de cargos comissionados estão entre as ações de austeridade.
– O que vai resolver o problema dos Estados não é a multa da repatriação. O que vai resolver é esse rigoroso programa de corte de gastos – disse Meirelles.
Os governadores também aceitaram mudanças nas aposentadorias. Os Estados vão apresentar emenda à PEC da reforma da previdência federal para realizar mudanças nos mesmos moldes em suas previdências estaduais.
Ao avaliar a negociação, Sartori elogiou a postura do governo federal e destacou que o Estado já cumpriu parte das exigências no ano passado e que tem um novo pacote de medidas de ajuste a ser apreciado pela Assembleia.
– Como já fizemos o nosso caminho, estamos em uma condição muito positiva.
Outra contrapartida exigida pelo Planalto para liberar recursos das multas da repatriação é a desistência da ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que pedia, justamente, essa fatia dos valores.
Pedido para acelerar projetos no Congresso
Os brasileiros que participaram do programa para regularizar recursos que estavam no Exterior pagaram 15% de Imposto de Renda e outros 15% de multa sobre o valor não declarado.
A iniciativa arrecadou R$ 46,8 bilhões. No entanto, ao dividir com os Estados, a União repassou apenas 21,5% referentes ao Imposto de Renda – o Piratini recebeu R$ 79,7 milhões –, deixando a multa de fora. Com o acordo, os governadores levarão R$ 5 bilhões, mas, como o critério de distribuição leva em conta o Fundo de Participação dos Estados (FPE), o Rio Grande do Sul ficará com mais uma remessa de R$ 79,7 milhões.
Durante o dia de negociações em Brasília, 23 governadores estiveram na reunião com Temer no Palácio do Planalto, que também teve as presenças de Meirelles, do ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, da secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, e dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Aos parlamentares, os governadores apresentaram uma sugestão de agenda para o Congresso. Na Câmara, a ideia é agilizar as votações dos projetos que tratam de depósitos judiciais, precatórios, dívida ativa e convalidação de incentivos fiscais. No Senado, as prioridades são a securitização de dívidas e a reabertura do programa de repatriação.
O acerto
O governo federal aceita liberar parte do valor da multa do programa de repatriação de valores. O repasse fica em torno de R$ 5,3 bilhões. O Rio Grande do Sul receberá R$ 79,7 milhões. O valor não chega a 10% da folha de pagamento do Executivo. O pagamento passa pela assinatura de pacto de austeridade entre Estados e União.
O Ministério da Fazenda exige algumas contrapartidas dos governadores.
1) Adoção de limite global para o crescimento da despesa, nos moldes da proposta de emenda à Constituição (PEC) do teto dos gastos federais.
2) Redução de 25% do valor gasto com cargos comissionados e funções gratificadas.
3) Criação de um fundo estadual composto por contribuição dos beneficiários de incentivos fiscais, que não passaram pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
4) Envio pelos governadores de emenda à PEC da reforma da previdência federal para realizar mudanças nos mesmos moldes em suas previdências estaduais.
5) Apoio dos governadores ao projeto de lei que regulamenta o teto do serviço público.
6) Retorno de contrapartidas na renegociação da dívida dos Estados, como proibição de aumento de salários e criação de novos cargos por dois anos.
