Cercada por grades, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) começa, na tarde desta quarta-feira, a debater as propostas do pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo estadual. Serão 21 projetos de lei, incluindo cortes de gastos, extinção de programas sociais, aumento de impostos e elevação na contribuição previdenciária dos servidores públicos. No total, o Estado do Rio pretendia ter um impacto positivo de R$ 27,8 bilhões nas contas de 2017 e 2018, mas o pacote já está R$ 11,8 bilhões menor.
Propostas alternativas serão debatidas ao longo da tramitação dos projetos de lei envolvidos no pacote. No cronograma da Alerj, as medidas serão debatidas em sessões ordinárias e extraordinárias de seis dias, até o próximo dia 30. A ideia do presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), é começar a votar a partir de 6 de dezembro.
– Aí vai se verificar o termômetro, o número de emendas. Vamos propriamente entrar no processo de negociação de emendas entre governo e líderes. E daí votamos – afirmou Picciani na terça-feira.
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Segundo o presidente da Alerj, os projetos mais polêmicos podem receber "mais de uma centena" de emendas. A discussão começa por medidas mais simples, com dois projetos em discussão. Um dos projetos reduz em 30% a remuneração do governador, do vice-governador e dos secretários.
Nos próximos dias, os deputados discutirão medidas polêmicas. na quinta-feira, será debatido o projeto que eleva a contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais de 11% para 14% do salário bruto. A equipe do governador Luiz Fernando Pezão pretendia arrecadar mais, com uma elevação emergencial das cobranças, de modo que todos os servidores, tanto ativos quanto inativos, contribuíssem com 30%. Isso renderia R$ 11,8 bilhões para as contas públicas em 2017 e 2018.
Esse projeto, porém, foi devolvido pela Alerj, após uma manifestação de servidores públicos contrários ao pacote de ajustes culminar com a invasão do plenário da casa. Segundo Picciani, os parlamentares consideraram o porcentual de contribuição excessivo. O governo não reapresentará o projeto.
O setor empresarial não vai ficar de fora. Entre as medidas que vão à votação está aumento de ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de diversos produtos, inclusive sobre tarifas públicas de energia e de telecomunicação.
Embora nada vá ser votado nesta quarta, sindicatos e associações de servidores públicos estaduais marcaram novo protesto contra o pacote de ajuste, em frente à Alerj. O ato foi marcado para as 10 horas pelo Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (Muspe).
O que vai ser avaliado pelos deputados
Dia 16
– Redução no pagamentos de condenações judiciais com precatórios. Economia de R$ 72 milhões por ano.
– Redução de 30% a remuneração do governador, do vice-governador e dos secretários. Economia de R$ 7,1 milhões por ano.
Dia 17
– Aumento na contribuição dos servidores de 11% para 14% do salário bruto e da contribuição patronal de 22% para 28%. Traria receita extra de R$ 1,2 bilhão.
– Extinção do Ceperj. Economia de R$ 3,2 milhões ao ano
Dia 22
– Elevação do ICMS para setores ou produtos como gasolina C (30% para 32%), fumo (25% para 27%), energia residencial acima de 200kw (25% para 27%), cerveja e chope (17% para 18%), refrigerante (16% para 18%) e telecomunicações (26% para 28%). Traria receita adicional de R$ 1,4 bilhão ao ano.
– Criação da intimação eletrônica para a Fazenda Estadual
– Adiamento, em três anos, de aumentos salariais aprovados que entram em vigor em 2017 ou 2018. Economia de R$ 4,6 bilhões de 2017 a 2019.
– Extinção do Renda Melhor e do Renda Melhor Jovem. Economia de R$ 193,3 milhões por ano.
– Extinção do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, que economizaria R$ 811 mil por ano, do Instituto Estadual Engenharia e Arquitetura, corte de R$ 1,1 milhão.
Dia 23
– Reajuste da tarifa do Bilhete Único intermunicipal de R$ 6,50 para R$ 7,50 a partir de janeiro de 2017 e criação de um teto de R$ 150 ao mês por CPF no subsídio do bilhete. Fim da gratuidade da barca para moradores da Ilha Grande e da Ilha de Paquetá.
– Extinção do adicional por tempo de serviço para todos os servidores, os chamados "triênios". Os adicionais já concedidos serão mantidos.
– Fechamento da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (economia de R$ 1,6 milhão), da Suderj, que administrava o Estádio do Maracanã (menos R$ 1,4 milhão) e o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (corte de R$ 1,5 milhão).
Dia 24
– Proibição de anistia a devedores de impostos por dez anos.
– Extinção da fundação Leão XIII, da área social. Economia de R$ 2,5 milhões ao ano.
Dia 29
– Limitar o crescimento da despesa de pessoal a 70% do crescimento da receita líquida.
– Destinar até 50% das receitas e 70% do superávit dos fundos estaduais para pagar a Previdência dos órgãos a eles vinculados, como fundos da Alerj, do TCE, dos bombeiros, da Polícia Civil.
Dia 30
– Repasse de 6% da receita corrente líquida (RCL) passaria a ser calculado mensalmente e não com base na projeção anual.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
