O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou nesta segunda-feira, 10, pedido feito por deputados da oposição para suspender a tramitação da PEC do Teto.
Em sua decisão, o ministro alega que "salvo hipóteses extremas", o Poder Judiciário não deve coibir discussões de matérias de interesse nacional. "O Congresso Nacional, funcionando como poder constituinte reformador, é a instância própria para os debates públicos acerca das escolhas políticas a serem feitas pelo Estado e pela sociedade brasileira, e que envolvam mudanças do texto constitucional. Salvo hipóteses extremas, não deve o Judiciário coibir a discussão de qualquer matéria de interesse nacional", sustenta o ministro em sua decisão.
A PEC pode ser votada ainda nesta segunda-feira. Por 255 votos contra 9, deputados aprovaram no início da tarde o requerimento do líder do governo, André Moura (PSC-SE), que retira a exigência de um intervalo de duas sessões entre a aprovação de uma PEC na comissão e sua votação em plenário.
Leia mais:
Sem PEC do teto, alternativa seria subir impostos, diz Temer
Dois ministros são exonerados para reforçar votação da PEC do teto
Mendes critica nota da Procuradoria contra PEC do Teto
Sonia Braga endossa ato contra Temer em sessão de "Aquarius" nos EUA
Na última sexta-feira, 7, deputados federais do PCdoB e do PT entraram com um mandado de segurança no STF contra a tramitação da PEC do Teto. Os parlamentares alegam que a proposição viola a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais, ao fixar limite de aumento de gastos por 20 anos.Neste domingo, 9, o presidente Michel Temer promoveu jantar no Palácio da Alvorada com deputados da base aliada para garantir a aprovação da matéria.
"Não há, na hipótese aqui apreciada, evidência suficiente de vulneração aos mandamentos constitucionais da separação de Poderes, do voto direto, secreto, universal e periódico e dos direitos e garantias individuais", ressalta Barroso.
"Em verdade, a medida antidemocrática aqui seria impedir a tramitação da proposta de emenda, inviabilizando uma deliberação pública que pode, ou não, produzir um consenso parlamentar significativo", observa o ministro.
Responsabilidade fiscal
Em seu despacho, Barroso destaca que a responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis, não possuindo ideologia.
"Desrespeitá-la significa predeterminar o futuro com déficits, inflação, juros altos, desemprego e todas as consequências negativas que dessas disfunções advêm. A democracia, a separação de Poderes e a proteção dos direitos fundamentais decorrem de escolhas orçamentárias transparentes e adequadamente justificadas, e não da realização de gastos superiores às possibilidades do Erário, que comprometem o futuro e cujos ônus recaem sobre as novas gerações", argumenta o ministro.
Na última sexta-feira, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Congresso Nacional nota técnica pedindo o arquivamento da proposta de emenda constitucional que cria um teto para o gasto público.Caso o Legislativo "não aceite a inconstitucionalidade" do projeto, a PGR propõe uma série de sugestões, como a redução do prazo de vigência da medida pela metade.
O órgão afirma no documento que a proposta é inconstitucional, fere a cláusula pétrea da separação dos poderes e ameaça as ações de combate à corrupção da Justiça.
