O Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul (MPT-RS) ajuizou uma ação civil pública por irregularidades de estágios e a Justiça condenou o município de Porto Alegre. A decisão obriga os órgãos da administração municipal, que tem cerca de 3 mil estagiários, a realizar um processo seletivo público com critérios previamente definidos em edital. A decisão vale tanto para renovações de contratos atuais como para admissão de novos estagiários.
De acordo com o MPT-RS, a contratação de estagiários se dava por uma triagem de currículos e entrevistas, o que deixava a seleção aberta à utilização das vagas para fins eleitorais e financiamento de campanhas. O Município tem uma média mensal de 500 admissões.
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Um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho acrescenta à decisão multa de R$ 5 mil por estagiário admitido de forma irregular, mais o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil. Os valores podem ser revertido ao Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (Funcriança). As determinações passam a valer imediatamente.
O que diz a Prefeitura
Procurada pela reportagem, a Supervisão de Recursos Humanos (SRH) da Secretaria Municipal de Administração (SMA), explica que o processo seletivo para admissão de estagiários se dava pela seleção de 10 fichas inscritas em um banco de dados, conforme o número de vagas disponíveis. "Havia uma pré-seleção de perfil da vaga (região da cidade, curso, semestre ou ano). A partir da seleção das fichas cadastrais o supervisor de cada vaga realizava a sua seleção (que podia ser por entrevista ou em outro formato, a critério de cada servidor)".
Sobre a taxa de contratações mensais, a Prefeitura alega que o estágio "tem a duração de, no máximo, 24 meses e pode ser finalizado a qualquer tempo". Dessa forma, "há sempre um grande número de vagas abertas e sendo preenchidas mensalmente".
Ainda conforme a SRH, a decisão judicial foi atendida prontamente, portanto não houve nenhuma contratação irregular: "Desde a publicação da decisão judicial, todos os contratos que estavam tramitando, sem assinatura, foram anulados e todas as seleções em curso foram suspensas".
Com a condenação, o município publicou um novo decreto regulamentando a seleção de estagiários, "estabelecendo a forma de seleção adequada à decisão judicial". Cada órgão municipal está se organizando para realizar suas seleções de acordo com a nova norma vigente.
