Na noite desta terça-feira, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 316 votos a 84 e três abstenções, o pedido que permitirá a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/15, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. O Regimento Interno prevê o intervalo de cinco sessões do Plenário entre o primeiro e segundo turnos, o que não ocorreu ainda. Em seguida, a Ordem do Dia foi encerrada.
Para a sessão convocada para as 9 horas desta quarta-feira, o 2º vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado Giacobo (PR-PR), colocou em pauta a proposta da DRU (em segundo turno), o Projeto de Lei 3792/15, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que estabelece um sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e o Projeto de Lei 7922/14, da Defensoria Pública da União, que estrutura carreiras do órgão.
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Também será votado na quarta-feira o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 268/16, do Senado, que cria novas regras para escolha e atuação de diretores-executivos e conselheiros de fundos fechados de previdência complementar vinculados a entes públicos e suas empresas, fundações ou autarquias.
Pressão
Na segunda-feira, Temer anunciou a suspensão de todas as nomeações de diretores e presidentes de estatais e de fundos de pensão até que o Congresso aprove os dois projetos que tratam das empresas estatais e dos fundos de pensão. Os projetos já foram aprovados pelo Senado e aguardam deliberação da Câmara. O projeto das estatais dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Já o projeto dos fundos de pensão visa a aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
*Com informações da Agência Brasil e Agência Câmara Notícias
