Rosane de Oliveira: "A lei é para todos"

Com a decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Marcelo Bandeira Pereira, de cumprir a determinação do Conselho Nacional de Justiça e publicar a remuneração de magistrados e servidores, com os respectivos nomes, naufragou o acordo feito entre os poderes no Rio Grande do Sul para driblar a Lei de Acesso à Informação. Mesmo depois de o STF publicar os dados sobre os ministros e os servidores, o Rio Grande do Sul continuou ignorando a regra com o argumento de que era preciso preservar a privacidade dos funcionários e dos agentes públicos.

Agora que o CNJ reafirmou a necessidade de divulgação ampla, geral e irrestrita, faltarão argumentos ao governador Tarso Genro, ao procurador-geral de Justiça e aos presidentes da Assembleia e do Tribunal de Contas para continuar ocultando informações que o cidadão tem o direito de conhecer. A alegação de todos era a mesma: que basta publicar o cargo e o valor pago, sem identificar quem recebe, para cumprir a Lei da Transparência.

A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul anuncia que vai entrar com recurso e o próprio presidente do TJ admite recorrer. Esse recurso só pode ser entendido como uma manobra para ganhar tempo, já que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é inequívoco: a transparência deve ser total. Se o Supremo é a instância máxima do Judiciário, não adianta recorrer ao papa Francisco para evitar a divulgação dos nomes ao lado da respectiva remuneração, incluindo os pagamentos extras, como o auxílio-moradia, que podem causar algum desconforto.

A alegação dos contrariados, de que a divulgação dos salários coloca sua segurança em risco, não é levada a sério pelos ministros do STF. Na prefeitura de São Paulo, pioneira na divulgação dos salários, não se tem notícia de que alguém tenha sido assaltado por bandidos que consultam salários na internet. O que atrai os sequestradores são os sinais exteriores de riqueza. Os ladrões não escolhem entre servidores públicos e trabalhadores do setor privado: com o aumento da violência, todos somos alvos.