Protocolado pela bancada do PSB no final de maio, o projeto de emenda à Lei Orgânica que pretende barrar o nepotismo na administração pública municipal está neste momento em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Câmara de Vereadores. A proposta quer proibir a nomeação de cargos em comissão (CCs) que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito, do procurador-geral e dos secretário municipais.
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O projeto da bancada do PSB também pretende impedir a contratação de parentes de presidentes e diretores de autarquia, fundação, empresa pública ou de economia mista e empresas de direito privado onde o município é acionista majoritário. O texto ainda proíbe a nomeação de CCs parentes de vereadores no Legislativo, na prefeitura e na administração indireta.
No início de agosto, o Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam) encaminhou a resposta a uma solicitação de parecer da CCJL sobre o projeto. A orientação técnica do instituto concluiu pela viabilidade jurídica da matéria.
No dia 4 de setembro, a comissão pediu novo parecer jurídico, desta vez à DPM (Delegações de Prefeituras Municipais), que ainda está sem resposta. Os dois pedidos são assinados pelo presidente da CCJL, vereador Adiló Didomenico (PTB), contrário ao projeto original.
O presidente da comissão garante que é favorável à matéria e afirmou que iria apresentar emenda para corrigir distorção que pode atingir CCs que ingressaram no serviço público antes de um vereador se eleger. Agora diz que desistiu de apresentar emenda.
– Eu quis ajudar, mas fui mal interpretado. Não sou favorável ao nepotismo e ao compadrio, mas não gosto de ser injusto – manifesta-se Adiló.
AUTOR QUER VOTAR AINDA EM SETEMBRO
Um dos autores do projeto, o vereador Édio Elói Frizzo (PSB), questiona o motivo dos dois pedidos de pareceres. Segundo ele, o tema poderia ter sido resolvido dentro da própria CCJL. O socialista gostaria de votar o projeto ainda em setembro.
– Não vamos aceitar nenhuma mudança na matéria original. Estamos atacando a questão do parentesco no serviço público. Pode votar contra o nosso projeto. Eles têm a alternativa de apresentar outro projeto. – ressalta Frizzo.
