Quase três anos depois do prazo indicado, até 2017, para revisão do Plano Diretor, a Câmara de Vereadores vota hoje, em sessão extraordinária, a proposta de revisão para o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PPDI) de Caxias do Sul. Na sessão de ontem, ocorreu a primeira discussão do projeto de lei complementar, protocolado pelo Executivo municipal em dezembro de 2017. O Plano Diretor reúne as políticas estratégicas setoriais para o desenvolvimento do município, os planos distritais e a gestão territorial local. As sessões das quartas-feiras, tradicionalmente, são dedicadas aos debates de temas gerais pelos vereadores, sem votação de projetos. No entanto, depois de o prazo para a revisão do Plano ter sido estourado em mais de 30 meses, agora o texto e os anexos serão votados em sessão extra.
Diante do impasse e da falta de diálogo para construir um Plano Diretor com propostas do Executivo e do Legislativo, a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação da Câmara apresentou um projeto substitutivo à matéria original.
Durante a tramitação no Legislativo foram encaminhadas 151 propostas da comunidade e 26 emendas de autoria dos vereadores. Contrariada com a proposta do Legislativo, a prefeitura negou o acesso de assessores da Comissão de Desenvolvimento Urbano Transporte e Habitação da Câmara para realizar alterações dos mapas anexos. Para destravar a tramitação da matéria, a Comissão decidiu descrever as alterações propostas em um anexo do substitutivo.
Durante a primeira discussão, o relator, vereador Edio Elói Frizzo (PSB), leu a explicação de motivos. O líder do Governo Daniel Guerra na Câmara, vereador Renato Nunes (PR), disse que irá pedir votação em destaque em alguns artigos do projeto. Ele citou, por exemplo, o artigo 46 que trata de autorização de atividades industriais na zona rural do município; o artigo 30, que propõe o incentivo a ações que visam ao desenvolvimento turístico e econômico, em parceria com os municípios da Região Turística da Uva e Vinho; e o artigo 57, que pretende dar desconto de IPTU em áreas particulares situadas em Zonas de Ocupação Controlada, as ZOCs. Nunes ressaltou ainda que é contrário à desafetação da área da UCS.
O principal impasse entre Executivo e Legislativo é a redução do índice construtivo de 2,4 para 1,5 na Zona Residencial 3 (ZR3) que passa a ser ZR4 e ZR5, proposta pela prefeitura. A medida impacta no cotidiano da população e, na prática, limita a área que pode ser construída.
Para entender:
:: As Zeis, ou Zonas Especiais de Interesse Social, são áreas demarcadas no território de uma cidade para assentamentos habitacionais de população de baixa renda.
:: As ZOCs, ou Zonas de Ocupação Controlada, compreendem áreas com restrições de relevo ou ambientais, de grandes declividades, sujeitas a riscos geotécnicos, matas ou formações vegetais nativas, corpos de água ou drenagens naturais, nas quais se pretende a garantia de preservação e manutenção de suas características, mediante o estabelecimento de parâmetros de uso e ocupação do solo.
:: A Zona Residencial 3 (ZR 3) é destinada aos espaços urbanos adequados à densificação, tendo como função dar suporte ao uso residencial e atividades complementares à habitação. Com a redução do índice construtivo, significa que está sendo proposta limitação maior à área construída e ao número de pavimentos.
:: A Zona Residencial 4 (ZR 4) apresenta as mesmas características da ZR 3, sendo permitido parcelamento de interesse social pela iniciativa privada.
Desafetação de uma área pública é a retirada do destino ao qual ela estava originalmente proposta.
Altura dos prédios
Alteração de zoneamentos/índices construtivos e altura das edificações: o principal impasse entre Executivo e Legislativo é a redução do índice construtivo de 2,4 para 1,5 na Zona Residencial 3 (ZR3) que passa a ser ZR4 e ZR5. Para entender o que significa esse índice, ele define, por exemplo, a redução da área construída de 240 m² para 150 m² no caso de terrenos de 100 metros quadrados.
Fechamento do entorno da UCS
A redação do Art. 195 diz que "o conjunto de vias que compõem o sistema viário interno da UCS fica desafetado para uso público, passando a ser incorporado ao domínio privado particular, garantida a livre circulação de transporte público urbano.
5 novos distritos
:: O Plano diretor propõe prazo de elaboração dos Planos Diretores Distritais, quando da instalação dos distritos de São Pedro da 3ª Légua, São Jorge da Mulada, Caravaggio da 6ª Légua, Loreto da 2ª Légua e São João da 4ª Légua.
Redução e Ampliação do Perímetro Urbano
:: A proposta apresenta redução da área urbana do município de 235,97 km² para 214,91 km². Um perímetro urbano muito extenso e com ocupação esparsa no território gera uma cidade cara e tem grande dificuldade de atendimento às necessidades da população. Caxias do sul apresenta um extenso perímetro urbano, inclusive sobre áreas com atividades de produção primária, o que causa problemas aos agricultores. Isso permitirá investimentos mais concentrados onde existe maior demanda de infraestrutura e em áreas de população densa, com redução de custos com manutenção.
:: Redução do perímetro urbano principalmente na divisa entre Caxias e Farroupilha, na região limítrofe a Caravaggio. Também na região das Linhas 40 e 80.
:: Ampliação do perímetro na região de Santa Bárbara de Ana Rech e próximo a Santa Justina.
OUTRAS PROPOSTAS DO SUBSTUTIVO
:: Integração regional: previsão de ações integradas em nível regional, sempre presente o aspecto de consolidação do Aglomerado Urbano do Nordeste.
:: Regiões administrativas: descentralização, com a instrumentalização de agências administrativas nas regiões e com a ampliação de atribuições administrativas e operacionais nas sedes administrativas dos distritos ou subprefeituras.
:: Locais de interesse histórico/cultural: potencialização desses locais. Zoneamento de locais de interesse com inventário deles.
:: Zona especial do futuro aeroporto: criação de zona especial do Aeroporto de Vila Oliva. Também se propõe à criação de um corredor estratégico ligando à sede urbana.
:: Pedestres e calçadas: previsão do Plano de Pedestrianização e Calçadas. Significa devolver o acesso às ruas aos pedestres, em dias específicos ou permanentemente, o que resulta em regiões mais saudáveis, vivas, seguras e humanas.
:: Corredor de Desenvolvimento: criação da Zona de Corredor de Desenvolvimento, constituída pelas vias BR-116, RS-122, RSC-453 e da diretriz prevista denominada Contorno Sul, integrante do terceiro anel viário, com estímulo à economia mista de Zona de Uso Misto (ZUM).
:: Parques urbanos: criação dos parques urbanos, com o objetivo de promover o incremento de áreas verdes e espaços de lazer públicos.
:: Unidades de conservação: criação das unidades de conservação (UCs), devendo proteger o Parque Ecológico do Faxinal, Cruzeiro do Sul, Mato Sartori, César Passarinho, Celeste Gobbato, Monumento Natural Palanquinho, Parque dos Pinheiros, Parque dos Pinhais, Lagoa do Desvio Rizzo, Parque dos Macaquinhos, Parque da Festa da Uva, entre outros.
:: Habitação popular: implementação, de forma prioritária, através do Fundo da Casa Popular (Funcap), de políticas de aquisição de lotes urbanizados à população de baixa renda.
n Setores especiais: acréscimo do Setor Especial da Fábrica Antiga Vinícola Michelon, Complexo Esportivo do Sesi, Centro Universitário da Serra Gaúcha (FSG), Ginásio Vasco da Gama, Casa de Pedra, Enxutão, Avenida Júlio de Castilhos _ pertencem a este último setor todos os terrenos com testada para a avenida, da Rua Feijó Júnior até o Monumento de Getúlio Vargas, no bairro Nossa Senhora de Lourdes, Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS), Maesa, Campo Municipal, Uniftec e Universidade de Caxias do Sul (UCS).
:: Impacto de vizinhança: implementação da legislação de Impacto de Vizinhança.
:: Empresas já existentes: as empresas já consolidadas até a data em que esta lei complementar entrar em vigor terão garantia da sua permanência nas zonas em que estão inseridas.
:: Recursos hídricos e mobilidade: regulamentação dentro do prazo de 24 meses a partir da data da entrada em vigor desta lei complementar do Fundo Municipal de Recursos Hídricos, do Plano Municipal de Macrodrenagem Urbana, e do Plano Diretor de Transportes e Mobilidade Urbana, por parte do Executivo.
:: Ciclovias: implementar rotas cicloviárias com o viés turístico e esportivo.
:: Região Uva e Vinho: apoiar e incentivar, prioritariamente, ações que visem ao desenvolvimento turístico e econômico com os municípios da Região Turística Uva e Vinho.
:: Transporte ferroviário: criação do Plano Diretor de Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros e estudos de ligações ferroviárias regionais.
:: Eixo de desenvolvimento: caraterização do Eixo de Desenvolvimento Santo Homo Bom até Bevillaqua, compreendendo a RSC-453, Avenida Dr. Dante Marcucci e da Estrada Municipal Domingos Mazzochi até a Estrada Municipal Mariano Dal Zotto Tomiello.
:; Revisão da característica e largura das vias: com exceção de algumas estradas do distrito de Criúva, as demais ficam em 30 metros, e a que liga a RSC-453, que corta os distritos de Fazenda Souza e Vila Oliva, até o novo aeroporto, com 40 metros.
