CORREÇÃO: a nota com os esclarecimentos sobre a nomeação de Chico Guerra é da Secretaria de Recursos Humanos e Logística, não da secretária Vangelisa Lorandi. A informação incorreta permaneceu publicada das 7h54min às 15h10min desta sexta-feira.
A prefeitura de Caxias do Sul anunciou que o vereador Chico Guerra (PRB), irmão do prefeito Daniel Guerra (PRB), é o novo chefe de gabinete. Ele passa a compor a administração municipal a partir desta sexta-feira (01).
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Por ser irmão do prefeito, a nomeação de Chico Guerra acabou gerando questionamentos automáticos. É que há legislação que proíbe a contratação de familiares na administração pública. A Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2008, diz: "A nomeação de cônjuge,companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em omissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal." O advogado e professor de Direito Adir Rech entende que o caso é, sim, de nepotismo.
– Não vejo como não ser. É o irmão galgado a um cargo de confiança. Para a prefeitura, no entanto, a ida de Chico para o governo é legal, pois o STF trouxe exceções à Súmula Vinculante 13 por meio de sua jurisprudência. O entendimento, a partir de precedentes do Supremo, é de que é possível a contratação de Chico para um cargo político.
"Por isso, é muito comum que prefeitos e governadores nomeiem os próprios parentes para ocupar cargos de secretários. É importante reiterar: mesmo diante da vedação contida na Súmula Vinculante de nº 13, o próprio STF pacificou o entendimento de que as nomeações para cargos políticos não estão compreendidos na aludida vedação. Por isso, em regra, as referidas nomeações são legais", explica a nota emitida pela Secretaria de Recursos Humanos.
Parâmetros para as nomeações, como levar em conta a capacidade e a qualificação técnica, foram fixadas pelo STF.
"Cargos políticos podem ser ocupados por parentes, mas é preciso ficar constatado que o parente possui alguma qualificação para exercer o cargo de forma eficiente", resume a nota.
Como vereador, Chico tinha um subsídio mensal de R$ 10.607,83. Como chefe de gabinete, passará a receber R$ 13.466,88, mesmo salário dos secretários. São quase R$ 3 mil a mais por mês.
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