A 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul acolheu parcialmente o mandado de segurança do prefeito Daniel Guerra (PRB). A juíza Maria Aline Vieira Fonseca deferiu somente o pedido liminar para determinar a colheita do depoimento pessoal de Guerra para o final das oitivas.
— O depoimento do denunciado não pode ser matéria de prova a ser confrontado com os depoimentos posteriores das testemunhas, seu interrogatório é matéria de defesa e deve ocorrer após a oitiva de todos os depoentes — sustenta Maria Aline.
Segundo a juíza, o deslocamento da manifestação do acusado para o final da instrução, como último ato da coleta de prova oral, vai ao encontro do entendimento de que o interrogatório está alinhado à garantia constitucional da ampla defesa.
Os outros dois pedidos do advogado de defesa de Guerra, Heron Fagundes, foram rejeitados pela titular da 2ª Vara Cível. O mandado de segurança pedia a suspensão do processo pela falta da intimação de Guerra informando o conteúdo do relatório conclusivo da Comissão, decidindo pelo andamento do processo de impeachment.
— Carece de sustentação a alegação de cerceamento de defesa pela suposta ausência de notificação do teor do parecer inicial da Comissão Processante (...) Pelo constante nos autos, o advogado do impetrante (Guerra) teve oportunidade de se manifestar, bem como de acompanhar todos os atos e decisões até o momento. Consta no Ofício nº 41/2018 que este parecer inicial lavrado pela Comissão Processante estaria disponível para consulta.
A defesa também pedia o afastamento do vereador Elói Frizzo (PSB) da relatoria e da Comissão Processante da Câmara de Vereadores por suas posições políticas e pessoais contrárias a Guerra.
Maria Aline cita que o Decreto-Lei 201/67 elenca uma única hipótese de impedimento/suspeição de vereador para votar ou participar da comissão processante que é quando o vereador for o próprio denunciante.
— O processo de cassação do mandato eletivo (impeachment) detém natureza político-administrativa, impregnado de forte componente político.
Heron diz que vai recorrer da decisão.
A Comissão Processante deverá agendar uma data para o depoimento de Guerra após ouvir todas as testemunhas.
