Um projeto de lei para ser aprovado (ou não) percorre um longo caminho dentro do Legislativo. A proposta, seja de autoria de vereador, seja do prefeito, precisa ser analisada pelas comissões da Câmara. Uma delas é a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, que analisa a constitucionalidade da iniciativa, ou seja, se ela é ou não ilegal.
Leia mais
Participação de Chico Guerra na votação do pedido impeachment do prefeito de Caxias gerou críticas
Prefeito Daniel Guerra obteve vitória, mas oposição sinaliza que não dará trégua
Sem painel, luz natural volta ao gabinete do vice-prefeito de Caxias
Em nota, prefeito de Caxias do Sul comenta arquivamento de pedido de impeachment
Quando a comissão identifica a inconstitucionalidade do projeto, elabora um parecer e envia ao plenário, para que os vereadores decidam se ele deve ou não continuar tramitando na Casa. Neste ano, 10 pareceres foram derrubados e apenas três foram acatados. Na legislatura passada, a maioria era aprovada.
Apresentado em 2013 pelo então vereador Daniel Guerra (PRB), o projeto que autoriza a prefeitura a instituir o programa "Fila Zero" no atendimento de pessoas com câncer é um dos que foi considerado neste ano inconstitucional – ele obriga o atendimento prioritário a pessoas com a doença. O parecer foi à votação em maio, e os vereadores o derrubaram.
Assim, a proposta seguirá tramitando na Câmara e logo deve ser votada. Se for aprovada, e a rejeição ao parecer demonstra essa possibilidade, será enviada ao Executivo e caberá ao agora prefeito sancioná-la ou vetá-la. Conforme o chefe de Gabinete da prefeitura, Júlio César Freitas da Rosa, não é porque se trata de um projeto de autoria de Guerra que ele será sancionado.
Assim como todos os demais aprovados que chegam ao Executivo, ele será analisado pela Procuradoria.
– O prefeito não teria problema em vetar. Não é porque o projeto é dele que é legal.
Júlio acrescenta que mesmo uma proposta que teve parecer pela constitucionalidade é novamente analisada pela prefeitura. E o fato de o Legislativo derrubar pareceres de inconstitucionalidade é um direito, e não pode ser considerado retrabalho.
– Faz parte do processo legislativo. A Câmara é autônoma.
Pelo parecer
Dos pareceres votados neste ano, nenhum teve voto contrário do vereador Edson da Rosa (PMDB). O parlamentar, que já foi presidente da Comissão de Constituição, entende que o parecer, por ser técnico, tem de ser respeitado e acatado.Edson adota a linha para evitar transtornos futuros, já que uma lei pode ser revogada em caso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
– Não que eu seja contra o projeto (no mérito), mas quando votamos o parecer, não é o mérito da proposta. Eu mesmo já apresentei projeto inconstitucional, para gerar debate, mas votei pelo parecer, contra meu projeto.
Ele estuda a apresentação de uma proposta que torne a Comissão de Constituição terminativa, ou seja, que os pareceres não sejam mais enviados para apreciação do plenário.
Contra o parecer
Diferente de Edson, o vereador Renato Oliveira (PCdoB) tem votado contra os pareceres. Ele não entende por que projetos semelhantes a outros que até já viraram lei em outros municípios não são considerados constitucionais pela Comissão de Constituição da Câmara.
– A legislação (federal) é uma só. Por que em outras cidades pode e aqui não? – questiona
Este ano, Oliveira protocolou projeto que proíbe a concessionária de energia elétrica e o Samae de cortarem o fornecimento dos serviços, por motivo de inadimplência, das 12h de sexta-feira até as 8h da segunda-feira subsequente e na véspera de feriado.
O parecer ainda não foi à votação, mas, conforme o vereador, aponta a inconstitucionalidade do projeto. Oliveira, claro, votará pela derrubada quando for a plenário.
Confira os pareceres rejeitados em 2017 clicando na imagem:
