Multa para quem jogar lixo na rua entra em discussão nesta terça-feira na Câmara de Vereadores de Caxias

Caxias do Sul também poderá ter legislação municipal prevendo multa para quem jogar lixo em vias públicas. O projeto, de autoria do vereador Guila Sebben (PP), entra nesta terça-feira em primeira discussão na Câmara de Vereadores. Não havendo pedido de vista, estará pronto para ser votado.

A proposta do progressista prevê multa de cinco Valores de Referência Municipal (VRMs), ou R$ 124,65 (a VRM está em RS 24,93), a cada infração cometida, mas não especifica tipos, formatos e tamanhos dos detritos descartados passíveis da punição.

A medida refere-se ao lixo jogado na rua e se destina a situações rotineiras, de papel de bala a garrafas pet. Se a proposição for aprovada, caberá ao Executivo, 120 dias após a publicação da lei, a regulamentação para definir a competência da fiscalização e o destino do valor arrecadado com as multas.

A proposta original, protocolada em agosto do ano passado, continha vício de origem por criar obrigações e estabelecer condutas a serem cumpridas pela administração municipal. Constava, por exemplo, que os recursos obtidos seriam destinados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Guila encaminhou um substitutivo, adequando a proposta ao que determinava a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação. 

- Tomei cuidado para não entrar na esfera da administração municipal. Não posso onerar o município e nem criar atribuições - declara o vereador, ressaltando que a Política Municipal do Meio Ambiente já trata de infrações ambientais, enquanto o seu projeto refere-se a situações rotineiras.