Novas regras para planos de prevenção de incêndio travam emissão de 1.117 alvarás de localização em Caxias do Sul

A Assembleia Legislativa deve retomar na próxima semana a discussão sobre uma lei que tramitou e foi aprovada pelos deputados estaduais no ano passado. A Lei 14.376, sancionada pelo governador Tarso Genro (PT) em 26 de dezembro de 2013, foi editada para regrar os planos de Prevenção e Proteção contra Incêndios (PPCI) nas edificações e áreas de risco no Estado. No entanto, quase cinco meses após a vigência, a legislação ainda provoca entrave na liberação de alvarás dos bombeiros e uma crescente fila de espera por licenças para a abertura de novos estabelecimentos. Um estudo apontou que a maioria dos artigos da lei tem problemas. Em Caxias, as novas normas travaram a emissão de 1.117 alvarás de localização na prefeitura e fez o volume mensal de habite-se expedido cair de 90 mil m² para apenas 10 mil m² por mês.

Duas propostas que pretendem alterar a lei original tramitam atualmente na Assembleia. O Projeto de Lei Complementar 84/2014 foi encaminhado em regime de urgência pelo Governo do Estado para corrigir problemas na redação da lei e incluir novos artigos, além de permitir que servidores com curso de formação ou especialização de bombeiro possam emitir o alvará de PPCI, um dos maiores gargalos impostos pela nova lei. O projeto precisa ser votado até a próxima sexta-feira. Em Caxias, na semana passada, o governador do Estado, Tarso Genro,admitiu a necessidade de alterações na lei. Ele reconheceu que a lei foi votada em um momento de forte emoção para o Estado pela morte de 242 jovens no incêndio da Boate Kiss, em Santa Maria.

Os deputados estaduais de Caxias do Sul Maria Helena Sartori (PMDB), Marisa Formolo (PT) e Vinicius Ribeiro (PDT) protocolaram outro projeto de lei complementar para dar mais agilidade à tramitação dos alvarás. Ele altera a regulamentação dada por duas portarias dos bombeiros que exigem a tramitação de todo o PPCI impressa em papel. Com as emendas, apenas a expedição do alvará seria avaliada de forma física. Também há uma mudança proposta para esclarecer o conceito de prédio existente. Alguns comandos do Corpo de Bombeiros estão avaliando processos protocolados antes da publicação da lei de acordo com os novos parâmetros, o que tem gerado contratempos e prejuízos para quem busca o alvará.

Além dos dois movimentos legislativos, a comunidade também reagiu. Um grupo de sete entidades estaduais apresentou 13 propostas de emendas elaboradas a partir de um seminário realizado pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs). As entidades contabilizaram problemas em 38 dos 59 artigos da matéria. Terça-feira pela manhã, na reunião dos líderes de bancadas, o presidente da Assembleia Legislativa, Gilmar Sossella (PDT), deverá apresentar todas as sugestões de alteração da lei, verificar se há novas propostas e tentar fechar um acordo de pauta mínima para que as mudanças sejam apreciadas em plenário.