O governo estadual foi condenado a criar vagas no regime semiaberto de Caxias do Sul. A decisão da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP) após dois anos da interdição do Instituto Penal que, na prática, representou a extinção deste tipo de cumprimento de pena no município. Hoje, há 468 apenados em prisão domiciliar aguardando por tornozeleiras para monitoramento eletrônico.
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Conforme a decisão da juíza Maria Aline Vieira Fonseca, o Estado precisa "adotar todas as providências legais, administrativas, licitatórias e orçamentárias necessárias para a criação de vagas suficientes para o cumprimento das penas no regime semiaberto" na cidade. A magistrada ainda determinou que a medida seja cumprida em local adequado e que permita o devido isolamento entre as massas carcerárias do sexo masculino e feminino, no prazo de 18 meses, a contar da decisão, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 1 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados.
Na época da ação, a promotora Letícia Viterbo Ilges apontava que a falta de providências por parte do governo do Estado levou a uma situação limite, em que apenas 21% dos detentos em regime semiaberto de Caxias do Sul eram monitorados. Atualmente, a única medida para controle dos outros 468 apenados em prisão domiciliar é um livro-ponto que deve ser assinado uma vez por semana. A situação era descrita como um "faz-de-conta".
— Esta é a pergunta: qual é a fiscalização? Irem lá (no Instituto Penal) uma vez por semana e assinar um livro? Depois, voltam para casa. É uma situação que não condiz com a situação de preso — criticou a promotora na época.
A solução do Estado para a falta de vagas no semiaberto é inauguração da Central de Monitoramento da Serra, prevista para a primeira quinzena de novembro, mas sem data anunciada. A sede seria o próprio Instituto Penal e 13 novos agentes penitenciários estão em treinamento.
O Pioneiro contatou a Secretaria Estadual de Segurança Pública e aguarda retorno se a pasta foi informada da decisão.
