O ex-vice-prefeito de Caxias do Sul Ricardo Fabris de Abreu (Avante) incluiu mais um item ao pedido de impeachment contra o prefeito Daniel Guerra (PRB). Agora, a denúncia tem 27 tópicos, divididos em 10 títulos das situações que motivariam a cassação do mandato de Guerra. O documento protocolado na quarta-feira, dia 23, solicita ao presidente da Câmara Municipal, vereador Flavio Cassina (PTB), que anexe correspondência eletrônica com denúncias de supostas irregularidades envolvendo a Procuradoria-Geral do Município (PGM) como o não cumprimento do decreto que regula o controle do ponto biométrico para todos os servidores municipais e o funcionamento da Associação dos Procuradores do Município de Caxias do Sul nas dependências do Centro Administrativo, com a utilização de material de expediente da Prefeitura.
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No dia 15 de janeiro, Fabris protocolou emenda à denúncia de impeachment tratando sobre os honorários dos procuradores. Em dezembro do ano passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) determinou que a prefeitura de Caxias suspendesse os pagamentos de honorários diretamente aos procuradores municipais. Segundo o TCE, os repasses somam cerca de R$ 1,4 milhão, mas não há autorização legal para o procedimento.
“Ponto eletrônico é incompatível com a função”
O presidente da Associação dos Procuradores, Pedro Souza, afirma que os servidores não estão sujeitos ao decreto do controle do ponto biométrico. Ele salienta que, por conta das peculiaridades da atuação dos advogados públicos, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil editou súmulas específicas sobre a atuação dos profissionais.
– Deve ter um ato específico do prefeito. Existia com os prefeitos anteriores. Tem decisões judiciais Brasil afora que dispensa o cumprimento de horário. Fica inviável bater ponto, por exemplo, o procurador abandonaria uma audiência para ter que registrar o ponto. É incompatível com a função. O procurador não precisa estar no local do trabalho, ele pode trabalhar em casa, à noite, no final de semana.
Segundo o presidente da Associação, o cumprimento do ponto eletrônico é exigido apenas para os procuradores que estão no período do estágio probatório, os três primeiros anos no serviço público.
Souza nega que a Associação utilize materiais de expediente da prefeitura para uso da Associação.
– Isso não é verdade. Não confere. O máximo que acontece é reunião no próprio setor e fora do horário de expediente. Para as assembleias da Associação temos solicitado espaço na Câmara Municipal.
Conforme a Secretaria de Recursos Humanos e Logística, os procuradores municipais batem ponto apenas durante o estágio probatório. Para isso, a Secretaria considera um parecer da PGM que elenca legislação e jurisprudência relativa à atuação do advogado público.
