A prefeitura de Caxias do Sul voltou atrás e afirma que vai manter o pagamento do auxílio-moradia aos brigadianos caso o "Estado não tenha condições de cumprir sua obrigação". No entanto, ainda há incertezas sobre a forma como o policiamento comunitário continuará funcionando na cidade. Para custear o auxílio, a prefeitura também fez uma contraproposta, que envolve relatórios de produtividade e prestação de contas mais frequente, entre outros itens. A Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP) ainda não se manifestou oficialmente sobre a proposta.
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Pioneiro: O que são estas alterações propostas no convênio do policiamento comunitário?
Secretário José Francisco Mallmann: Caso o Estado não tenha condições (de assumir o auxílio-moradia), serão as regras de controle e fiscalização que vamos colocar, o que, até então, não existia. São questões plausíveis. Esta é uma verba do município disponibilizada ao estado. Tenho de saber se está sendo bem empregada porque posso ser responsabilizado por improbidade administrativa. São dados que a BM irá nos informar. Estamos na expectativa que o Estado assuma (o auxílio-moradia) e, este dinheiro, possa ser investido na Guarda Municipal. Com todo este recurso, em pouco tempo teremos uma guarda bem empregada e com efetivo.
É um convênio, mas o município não quer mais oferecer a contrapartida?
Não queremos dar este auxílio-moradia. É possível (que o convênio continue sem o repasse do município). Tanto que vai ser marcada uma agenda com o secretário de Segurança Pública (Cézar Schirmer). Nada impede que o Estado continue o policiamento comunitário.
Se não forem aceitas as exigências, o policiamento comunitário no formato atual pode acabar?
Neste caso, teremos de nos reunir com a governança e estabelecer qual será a decisão. Mas o secretário adjunto (estadual, Coronel Everton Oltramari) foi muito claro em dizer que este é um programa do Estado. Deixou muito claro que, se por acaso o município não queira mais, eles vão manter. Certamente irão dar um "plus" para aqueles policiais comunitários. Eu acredito nisso.
É uma possibilidade o policiamento comunitário continuar sem a obrigação dos PMs morarem nos bairros do seu núcleo?
Não acredito nisso. O Estado pode adotar outros mecanismos. É uma questão de gestão. Na reunião com o secretário (Schirmer), irei afirmar que o município, devido a sua situação financeira, quer que o Estado dê prosseguimento ao policiamento comunitário, mas assumindo tudo. O município tem que investir na sua Guarda. Caxias do Sul tem o segundo PIB gaúcho e tem que ter uma Guarda Municipal a altura. É o plano de dobrar o efetivo em seis anos?Será uma outra Guarda, totalmente diferente da atual. Um guarda municipal é do município e não sai do município. Diferentemente da BM, em que um policial pode ser deslocado do bairro para atender situações de emergência em cidades próximas. Eles também podem ir para a Operação Golfinho ou compor a Força Nacional de Segurança Público. Já o guarda municipal fica dentro do município. Ele mora e permanece, a sociedade conhece ele.
Um guarda municipal terá o mesmo papel que um policial militar, então?
Não. A BM faz sua parte e está na Constituição. É um policiamento ostensivo e preventivo. A guarda tem suas atribuições e competências estabelecidos pela Lei 13.022. Mas o artigo 301 do Código de Processo Penal é muito claro: qualquer do povo pode e as autoridades policiais devem prender quem está em flagrante delito. Se qualquer do povo pode, muito mais um agente público. Se um guarda municipal estiver frente a um flagrante delito, ele vai prender aquela pessoa e encaminhar para a autoridade policial como faz um brigadiano. A Guarda Municipal pode fazer a prevenção primária da criminalidade. E é o que estamos fazendo. A Operação Largo da Estação é uma força-tarefa em que a BM está incluída, mas há muito tempo não participa. A Guarda Municipal está sozinha e está mantendo a lei e a ordem. Nunca mais deu problema lá.
