Um projeto de lei a ser encaminhado pelo Executivo à Câmara de Vereadores de Caxias ainda em abril pretende atualizar a legislação para dar celeridade aos processos de regularização fundiária. Estimativa da Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU) aponta que atualmente existem cerca de 600 loteamentos irregulares na cidade, que somam juntos mais de 100 mil terrenos.
Legalizar todas essas áreas significa permitir que os moradores obtenham a escritura dos imóveis e possam vendê-los ou transferi-los a herdeiros, por exemplo. A regularização permite a construção da infraestrutura de serviços públicos, como saneamento, em troca de cobrança de impostos pelo poder público.
Nos últimos anos, contudo, os processos de regularização têm andado a passos lentos nos setores internos do município. Por isso, a nova legislação propõe uma nova estrutura interna e novos critérios, mais fáceis de serem atendidos, para a legalização das ocupações.
— Atualmente temos processos de 370 áreas privadas tramitando na SMU e outros 134 processos de áreas públicas, que ficam sob responsabilidade da Secretaria da Habitação. Alguns deles tem quase 20 anos de percurso dentro da administração. A regularização permite às pessoas o direito à cidade — revela o titular da SMU, João Uez.
O Departamento de Regularização Fundiária, que já existe dentro da SMU, será reforçado com servidores de outras pastas e autarquias, como Meio Ambiente e Samae. Isso vai permitir a análise de diversas instâncias do processo por uma única equipe. A expectativa é de que essa configuração permita reduzir o tempo de avaliação em cada área de sete meses para cerca de 30 dias.
Entre as mudanças propostas no projeto de lei, por exemplo, estão as exigências com relação às ruas dos loteamentos irregulares. Atualmente, por exemplo, todas as vias precisam estar calçadas para que haja a regularização. A ideia, é permitir que a área seja legalizada e, a partir disso, os moradores ganhem um prazo para solicitar a pavimentação comunitária, que conta com a participação da comunidade. Além disso, vias não adequadas às determinações do Plano Diretor passarão a ser aceitas como exceção.
Outra mudança prevista, conforme o secretário, é a simplificação dos processos para áreas identificadas no levantamento aerofotogramétrico mais recente, realizado em 2013. Esses loteamentos passam a ser considerados consolidados. A partir dessa data, o autor do pedido de regularização precisará comprovar que a área já funciona como bairro.
— É um desafio gigantesco. Não sabemos se vai demorar cinco ou 10 anos. O importante é que vamos dar início — observa Uez.
A adoção das novas regras ainda vai depender da análise dos vereadores.
Cerco aos invasores
O projeto de lei, que deve ser encaminhado à Câmara até 25 de abril, também propõe penalidades mais duras para quem ocupar áreas irregulares. As novas regras, caso aprovadas, irão valer para novas invasões a partir do momento em que a lei entrar em vigor.
O objetivo, segundo o secretário João Uez, é impedir o surgimento de novos loteamentos do tipo, enquanto o município trabalha na legalização dos existentes. A ideia é contar também com a participação do Ministério Público (MP).
— Ocupação irregular não pode ser uma coisa normal. Normal é loteamento regular, dentro das regras do Plano Diretor — destaca Uez.
