A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) acolheu um recurso protocolado pelo Ministério Público Estadual (MPE) e anulou efeitos do decreto da prefeitura de Caxias do Sul que permitiam um regramento menos rigoroso das restrições para enfrentamento ao coronavírus. No sábado, o MP havia ingressado com ação para derrubar a flexibilização, mas o juiz de primeiro grau optou por ouvir o Executivo antes de acolher o pedido.
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