A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou, por unanimidade, a nova lei que regra o serviço de táxi na cidade. A votação do projeto de lei 64/2019 ocorreu na manhã desta terça-feira (1). A proposta ainda vai passar pela votação da redação final antes de ir para apreciação do prefeito Daniel Guerra (Republicanos).
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O texto foi protocolado pelo Executivo em 28 de maio deste ano com o objetivo de alterar pontos da legislação anterior, de 12 de dezembro de 2014. A intenção é adaptar o serviço à nova realidade do setor de transporte individual, devido à chegada dos aplicativos.
Entre as modificações está o fim da escolaridade mínima e a permissão de transporte de animais de pequeno porte, além da possibilidade de transferência do prefixo e negociação do valor da corrida. Conforme o presidente do Sindicato dos Taxistas, Adail Bernardo da Silva, a principal modificação para a categoria está no fim da exigência de jornada de trabalho. Isso permite que o motorista apenas atenda aos chamados que surgirem, como ocorre atualmente com aplicativos.
— Hoje 90% dos táxis trabalham com uma pessoa só, porque não tem mais serviço para ter um motorista auxiliar — argumenta.
Ao longo da tramitação na Câmara, os vereadores não modificaram nenhum item do novo texto. Conforme Silva, a proposta foi elaborada pelo sindicato em conjunto com a Secretaria de Trânsito e flexibiliza as regras tanto para os motoristas quanto para o poder público. Agora, por exemplo, os taxistas poderão atuar com qualquer aplicativo que faça a intermediação das corridas e não apenas com o Rádio Táxi e TeleTáxi, que eram os permitidos até então. Já o município deve ter mais atribuições de fiscalização, podendo suspender ou cassar o prefixo de condutores que se envolverem em agressões, por exemplo.
— A lei dá mais poderes para o secretário em caso de punições, mas quem cumpre a lei, que é o intuito, não terá problemas — destaca Silva.
Conforme o secretário de Trânsito, Cristiano de Abreu Soares, a revisão da legislação formaliza situações que já eram praticadas, como descontos nas corridas e contratação por aplicativo.
— O táxi vai evoluir e o poder público está preparado para essas revoluções. Estamos atentos às mudanças para revisar a legislação quando for necessário e melhorar o serviço para a população — finaliza.
PRINCIPAIS MUDANÇAS
Jornada mínima
Não há mais motivos para exigir que o táxi fique 12 horas à disposição todos os dias, como diz o texto atual da lei. Por outro lado, a prefeitura admite que não fiscaliza o cumprimento da jornada por falta de agentes. A implantação de um equipamento de controle das horas trabalhadas também seria impraticável, pois traria mais gastos aos permissionários. O artigo será revogado.
Agressões
Agressões físicas e verbais envolvendo taxistas, passageiros e motoristas de transportes por aplicativo são um problema recente. A proposta prevê a suspensão ou cassação do prefixo e o descadastramento do condutor ou do motorista auxiliar de táxi acusado de ter cometido a infração. Antes, porém, será aberto processo administrativo que permita a ampla defesa e a autuação correspondente.
Fim da escolaridade mínima
Pelo texto vigente, o município diz que o taxista precisa, na renovação do cadastro, comprovar o Ensino Fundamental completo. Contudo, muitos taxistas não têm essa formação e ficariam de fora na renovação do cadastro. A exigência vai cair.
Transporte de animais
Ficará facultado ao taxista a decisão de transportar animais de pequeno e médio porte. Animais de grande porte serão vedados.
Identificação
As faixas na cor azul serão exigidas novamente para diferenciar veículos da categoria comum. Serão implantadas as faixas na cor verde em veículos adaptados para pessoas com deficiência.
Potência dos carros
Não será mais obrigatório ter um carro com motor 1.4 para atuar na categoria executiva, uma vez que há carros com configurações 1.3 com potência igual ou superior. A exigência será apenas para que os veículos tenham, no mínimo, 88 CV.
Conforto
Será permitido aos taxistas oferecer itens extras para dar mais conforto aos passageiros, algo nunca previsto em lei. O uso de guarda-chuva para buscar o cliente na porta de casa é citado como exemplo. Para se diferenciar dos táxis comuns, os taxistas também poderão evidenciar os confortos estabelecendo subcategorias como serviço premium.
Aplicativo
Embora as corridas de táxi já sejam contratadas por meio de plataformas, isso não estava previsto na lei. Com a nova redação, a alternativa será regularizada.
Descontos
O dispositivo que impedia o taxista de dar desconto será revogado. Com isso, a negociação entre motorista e passageiro ficará flexibilizada.
