Uma boa notícia para o trabalhadores que precisam de próteses. Nesta terça-feira, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), o decreto que regulamenta o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra das mesmas.
A medida feita pelo governo federal tem como objetivo beneficiar os que necessitam de próteses diferentes das que já são cobertas pelo SUS. No entanto, para ter acesso ao recurso é obrigatório a apresentação da prescrição e do laudo médico. Para ter acesso ao recurso, será necessária a apresentação da prescrição e do laudo médico.
O texto foi construído pelo Ministério do Trabalho, a Caixa Econômica Federal e a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A partir da publicação no Diário, a Caixa terá um prazo de 120 dias para implementar as medidas necessárias de viabilização para este tipo de saque.
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