O município de Caxias do Sul não conseguirá cumprir o prazo dado pelo Ministério Público (MP) para a regularização do uso de aplicativos para o transporte individual de passageiros, como o Uber. A data estipulada pelo MP era 31 de março, ou seja, nesta sexta-feira. O primeiro prazo dado era 28 de fevereiro, depois, prorrogado para o final de março. As informações são da Gaúcha Serra.
De acordo com o Procurador-Geral do Município, Leonardo da Rocha de Souza, o município ainda não concluiu o projeto. A minuta do projeto será entregue ao MP nesta sexta-feira, juntamente com a explicação do andamento do trabalho para a elaboração do projeto de lei. O município também quer marcar uma reunião com o MP para informar essa movimentação. A procuradoria pretende elaborar um projeto mais amplo para enviar à Câmara e regulamentar pontos mais específicos por meio de decreto.
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MP prorroga prazo para regulamentação de aplicativos de transporte em Caxias
Enquanto o serviço não é regulamentado, segue a recomendação para que a prefeitura não multe os motoristas que oferecem o serviço. A aplicação das sanções foi suspensa em novembro do ano passado, depois da promotoria sugerir a medida à prefeitura sob a alegação de que, embora os aplicativos de transporte individual de passageiros não estejam regulamentados em Caxias, a atividade econômica é legal no Brasil.
