A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou na manhã desta terça-feira parecer favorável do deputado Frederico Antunes (PP) a projeto de lei complementar do Executivo que propõe alterações na chamada Lei Kiss. O texto deve ir à plenário até o fim de agosto.Como tramita em regime de urgência, a partir do dia 23 o projeto passa a trancar a pauta. As mudanças prevêem a redução da burocracia na concessão de alvarás de bombeiros a partir da informatização de processos. Técnicos também terão maior responsabilidade em relação ao projeto.
De acordo com os parlamentares, as adequações são um aperfeiçoamento da lei, com o objetivo de desburocratizar a expedição de alvarás em casos de baixo e médio risco. Foi aprovada, por dez votos favoráveis e nenhum contrário, a constitucionalidade da matéria, cuja discussão do mérito deverá ser aprofundada em plenário, durante o exame das 11 emendas apresentadas.
Já modificada após a tragédia que matou 242 pessoas na boate Kiss, em janeiro de 2013, em Santa Maria, a legislação de prevenção a incêndios do Estado deverá sofrer agora uma terceira alteração significativa em um prazo de pouco mais de três anos. As sugestões de adequações da proposta foram enviadas pelo Executivo, sob orientação do Conselho Estadual de Segurança, Proteção e Prevenção Contra Incêndio, formado por empresários e produtores rurais. Depois, o texto precisará passar pelo plenário.
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As principais modificações dizem respeito a exigências para edificações de pequeno e médio portes. As reclamações das entidades que formam o conselho são de que a lei atual dificulta de forma desnecessária a abertura de novos negócios. O problema reside principalmente na falta de estrutura do Corpo de Bombeiros para liberar os alvarás do Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI). Segundo as entidades empresariais, o tempo médio para a abertura de uma firma em Porto Alegre chega a 484 dias, dos quais 421 são consumidos na análise do PPCI.
A burocracia seria reduzida a partir da informatização da expedição dos alvarás para os empreendimentos de baixo e médio risco de incêndio. A responsabilidade do empreendedor e dos técnicos (engenheiro ou arquiteto) também ficaria maior, já que, ao assinar os documentos, eles seriam os avalistas do plano de prevenção. A exemplo do que ocorre hoje, as prefeituras poderão continuar expedindo autorizações provisórias enquanto é aguardada a liberação do alvará.A rigidez de pontos da lei elaborada por comissão da Assembleia em 2013 já havia sido alvo de reclamações de empresários e municípios. Isso resultou em uma segunda alteração no texto, em 2014, por iniciativa do governo Tarso Genro. Agora, deverá ocorrer a terceira mudança.
PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA
– Agilizar a liberação de alvarás do Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) em edificações com baixo e médio risco de incêndio, como pequenos escritórios, granjas e residências. Não há alterações relativas a edificações com risco alto (casas noturnas, indústrias e restaurantes).
– Prevê a implementação do processo eletrônico para tramitação do PPCI e amplia a responsabilidade do empreendedor e do responsável técnico (engenheiro ou arquiteto) quanto à adequação das edificações às atuais normas de proteção de incêndio.
– Cria o Certificado de Licenciamento, que é uma terceira possibilidade de obtenção do licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros. Atualmente, há duas possibilidades de processos administrativos: o plano completo do PPCI ou o simplificado.
– A proposta mantém a possibilidade de os municípios expedirem licenças e autorizações provisórias pelo prazo de um ano enquanto é aguardada a liberação do alvará para edificações com riscos baixo e médio (o prazo pode ser revisto).
– Para estabelecimentos de serviços essenciais, é possível o funcionamento mediante apresentação do protocolo do PPCI.
