Secretário de Transportes diz que lei prevê concessão de táxis sem licitação em Caxias

Mexer nas antigas concessões de táxi que não passaram por licitação em Caxias do Sul é tarefa desgastante sob o ponto de vista político e social. Se trata de negócio lucrativo para alguns e questão de sobrevivência para outros. Muita gente teme perder a renda porque depende do serviço, mas há profissionais que controlam sozinhos de cinco a seis táxis na cidade.

Confira as últimas notícias do Pioneiro

A tese da Associação dos Motoristas Auxiliares de Táxi (Amot) indica que 236 concessões deveriam ser recolhidas pela prefeitura e encaminhadas para licitação. A medida corrigiria uma distorção que fere a Constituição Federal, segundo eles. Hoje, os detentores desses táxi têm aval para explorar o serviço pelos próximos 35 anos, por força de legislação municipal aprovada ano passado. Os detentores do serviço não participaram de licitação. O Sindicato dos Taxistas, porém, afirma que as concessões estão embasadas em lei federal de 2013.

- Como secretário, cumpro a lei. Existe uma série de ações judiciais pelo país questionando essas permissões antigas e outros se posicionando a favor. Se algum cidadão se sente prejudicado, deve entrar na Justiça. Daí, isso será objeto de julgamento - afirma Manoel Marrachinho, titular da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade.

Por outro lado, o secretário lembra que Caxias sequer tinha uma regulamentação das concessões antigas:

- Até 2014, tínhamos uma omissão a respeito desse assunto, não havia sequer prazo, agora pelo menos o prazo está definido em lei. Validade de 35 anos e depois serão devolvidas ao município.

Movimentos questionando a legalidade das concessões antigas acontecem em cidades como Juiz de Fora (MG) e São José dos Pinhais (PR). Na cidade paranaense, a prefeitura editou lei ampliando a concessão, mas a Justiça determinou o recolhimento das permissões e obrigou a abertura de nova licitação.

Em Juiz de Fora, a Associação Brasileira de Taxistas moveu ação pedindo a revogação das concessões. O juiz Rodrigo Mendes Pinto Ribeiro emitiu liminar proibindo a prorrogação dos convênios. Atualmente, o processo está concluso para julgamento em primeira instância. Marcus Kleverson Guedes da Costa, presidente do Sindicato dos Taxistas Auxiliares da cidade mineira, comemora:

- Temos 433 táxis não licitados, essa lei venceu em todo o país e ninguém fez nada. Entramos com ação civil pública em fevereiro de 2014, e o Ministério Público também investiga. O táxi é serviço público e o artigo 175 da Constituição determina que deve ter licitação prévia.