Supermercado e CDL são condenados a pagar R$ 30 mil a cliente que teve o crédito negado

A justiça condenou uma rede de supermercados e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre por considerar irregular recurso interno usado para negar crédito a cliente.

A CDL e a rede foram condenados a pagar no total R$ 30 mil por danos morais a uma cliente que teve o crédito negado em função de uma ferramenta chamada Credscore. O mecanismo, disponível para lojistas no site da CDL, faz o cruzamento de dados para calcular a probabilidade do cliente se tornar inadimplente, mesmo com o nome limpo no SPC e Serasa.

O juiz da Terceira Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, Mauro Caum Gonçalves, entendeu que o supermercado desrespeitou o Código de Defesa do Consumidor ao não informar as causas da negativa do fornecimento do cartão. O advogado especializado em Direitos do Consumidor, Lisandro Moraes, ressalta que o Credscore, apesar de ser usado em outros países, não obedece aos critérios estabelecidos pelas leis brasileiras.

O consultor jurídico da Câmara dos Dirigentes Lojistas, Fernando Fábris, ressalta que o Credscore não é um cadastro. Segundo ele, a avaliação do cliente pode mudar conforme a compra, o local, e os índices de inadimplência do momento. Segundo ele, a CDL não é obrigada a detalhar quais dados são usados no sistema.

Para a coordenadora do Procon Estadual, Adriana Burger, o sistema deveria ser aberto à Consulta Pública, pois trata de dados do consumidor.

A Câmara de Dirigentes Lojistas vai recorrer da decisão e a rede de supermercados ainda não se manifestou.