O Ministério Público de Caxias do Sul ajuizou nesta quinta-feira uma ação civil pública contra o município de Caxias do Sul para que seja cumprida a legislação que determina o percentual de recursos que deve ser destinado ao Financiamento da Arte e Cultura Caxiense (Financiarte). Conforme a promotora de Justiça Janaína De Carli dos Santos, a decisão foi tomada após duas reuniões com representantes do Executivo terminarem sem que houvesse um acordo para que a administração municipal revertesse a decisão de repassar valor menor do previsto na Lei 6.967, segundo a qual a verba para o incentivo a projetos culturais deve ser entre 1% e 2% da receita proveniente da arrecadação com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
— Encaminhamos ao Poder Judiciário, que vai analisar a ação. Semana passada nos reunimos com o Executivo para tentar uma solução, uma reversão da medida que foi adotada ou um acordo com o Ministério Público, mas não obtivemos êxito. O nosso entendimento é de que a legislação não está sendo cumprida — afirma Janaína.
De acordo com o processo eletrônico número 9008205-77.2017.8.21.0010, que pode ser acompanhado por meio do site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a ação será julgada pelo juiz Carlos Frederico Finger, da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública.
Leia mais:
Ex-secretários da Cultura de Caxias avaliam a situação atual do Financiarte
Tadiane Tronca evita comentar a polêmica envolvendo verba do Financiarte
Artistas e produtores realizam ato para pedir cumprimento da lei do Financiarte
A polêmica teve início no dia 23 de novembro, quando foram anunciados os projetos contemplados pelo edital 2017 do Financiarte. Neste ano, foram disponibilizados R$ 600 mil, bem abaixo dos R$ 2 milhões dos três anos anteriores. Com isso, somente 18 projetos puderam ser contemplados entre os 184 inscritos, sendo que 69 haviam sido recomendados pelas Comissões de Avaliação, Seleção e Fiscalização (Casf).
De acordo com a resposta do secretário de Gestão e Finanças, José Alfredo Duarte Filho, a um pedido de informações do vereador Rafael Bueno, de janeiro a setembro foram arrecadados pelo município R$ 181.104.194,03, o que significaria pelo menos R$ 1,8 milhão ao Financiarte, se observado o índice de 1% dos impostos. Em entrevista ao Pioneiro no dia 29 de novembro, o secretário da Cultura, Joelmir da Silva Neto, disse ter recebido de Duarte Filho um memorando informando que seriam destinados R$ 600 mil para o fundo de financiamento cultural e que o restante da verba iria para outras áreas. Dias depois, o prefeito Daniel Guerra confirmou a informação, acrescentando que o restante da verba foi usada para a aquisição de medicamentos.
A lei que rege o Financiarte diz que o fundo "tem por finalidade prestar apoio financeiro a projetos que visem fomentar e estimular a produção artística e cultural no Município de Caxias do Sul".
Leia mais
Última sessão do ano é marcada por protestos na Câmara de Vereadores de Caxias
"A democracia está sob ameaça", diz prefeito de Caxias sobre acolhimento do processo de impeachment
Apoio popular terá forte influência na decisão sobre impeachment
Vice-prefeito de Caxias do Sul já avalia nomes para eventual secretariado
Câmara elege comissão que vai analisar pedido de impeachment do prefeito de Caxias
ENTENDA:
:: 23 de novembro: a prefeitura anuncia os projetos contemplados pelo Financiarte 2017. Dos 184 inscritos, apenas 18 foram contemplados. A verba, que nos últimos dois anos foi de R$ 2 milhões, encolheu para R$ 600 mil. Os trabalhos escolhidos representam o menor número desde a criação do edital de financiamento à cultura de Caxias do Sul, cuja primeira edição ocorreu em 2003, com 32 projetos.
:: 28 de novembro: a comunidade artística ocupa a Câmara Municipal para protestar contra o corte de verba do Financiarte. Artistas e produtores culturais denunciam descumprimento de lei que obriga a destinação mínima de 1% da arrecadação com impostos para o programa de incentivo cultural. No mesmo dia, uma representação contra o prefeito Daniel Guerra é entregue ao Ministério Público (MP).
:: 29 de novembro: em entrevista ao Pioneiro, o secretário da Cultura Joelmir da Silva Neto disse ter recebido do secretário de Gestão e Finanças, José Alfredo Duarte Filho, um memorando informando que seriam destinados R$ 600 mil para o fundo de financiamento cultural e que o restante da verba iria para outras áreas. Duarte Filho não quis se manifestar sobre o assunto.
:: 1º de dezembro: o Ministério Público instaura um inquérito civil público para esclarecer a questão.
:: 5 e 6 de dezembro: a promotora de Justiça Janaína De Carli dos Santos se reúne com representantes do Executivo para ouvir explicações.
:: 9 e 10 de dezembro: artistas e produtores realizam ato na Praça Dante Alighieri e no Largo da Estação para chamar a atenção sobre o tema.
:: 11 de dezembro: a promotora Janaína De Carli dos Santos ajuíza uma ação contra o município de Caxias do Sul na qual solicita o cumprimento da Lei 6.967.
