Passo Fundo cumpre oito de 15 políticas públicas de segurança entendidas como "ideais" pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). O órgão avaliou 482 dos 497 municípios gaúchos, com base em dados de 2022.
Os resultados estão no relatório “Mapeamento de Segurança Pública: Estruturas e Políticas”, publicado no começo de agosto. O levantamento pediu que as cidades comprovassem o funcionamento de 15 setores como Conselho Tutelar, Guarda Municipal e políticas de prevenção à violência doméstica e bullying, por exemplo.
Segundo o relatório, Passo Fundo é uma das 14 cidades gaúchas com política própria de segurança pública, apesar de não realizar diagnósticos e pesquisas de vitimização (estimativas sobre criminalidade não notificadas).
Para o coordenador técnico do estudo, Marcos Rolim, cada cidade possui uma realidade particular quanto às dinâmicas de violência e criminalidade, por isso a necessidade da elaboração de uma política própria de segurança, visto que não existe uma receita efetiva.
Veja, a seguir, os critérios que Passo Fundo cumpre — e o que ainda é preciso cumprir — sobre segurança pública, a partir do mapeamento do TCE.
O que Passo Fundo não tem
Conselho Municipal de Segurança
- O que é: órgão colegiado que sugere mudanças e orienta a segurança pública do município, além de acompanhar a execução das políticas públicas sobre o assunto.
- O que diz a prefeitura: segundo o secretário municipal de Segurança Pública, João Darci Gonçalves, Passo Fundo possui uma lei que instituiu o Conselho Municipal de Segurança, mas o grupo não foi efetivado. As discussões sobre o assunto, porém, acontecem no Gabinete de Gestão Integrada, que reúne representantes de órgãos relacionados à segurança pública.
- No RS: apenas 59 municípios (12%) têm Conselho Municipal de Segurança.
Guarda Municipal
- O que é: polícia administrativa tradicionalmente executadas no Brasil como guardas patrimoniais. O objetivo não é cumprir o trabalho dos órgãos da segurança pública orientados pelos governos estadual ou federal, mas têm função de proteção municipal preventiva
- O que diz a prefeitura: Passo Fundo não conta com o serviço e não há planejamento para a criação da Guarda Municipal, disse Gonçalves. Atualmente, a cidade conta com agentes de trânsito, cujo quadro de servidores é de 66 integrantes.
— Os agentes atuam na fiscalização de trânsito, atendem acidentes, isolam ruas e avenidas para eventos e obras, bem como realizam ações de educação para o trânsito e efetuam operações em conjunto com a Brigada Militar, Polícia Civil e Receita Estadual — completa.
- No RS: Segundo o mapeamento do TCE, apenas 34 das 482 prefeituras gaúchas pesquisadas possuem Guarda Municipal (7,1%).
Corregedorias e Ouvidorias (das Guardas Municipais)
- O que é: área de correção sobre agentes da Guarda Municipal.
- O que diz a prefeitura: como não há Guarda Municipal, não tem como haver Corregedoria e/ou Ouvidoria deste setor no município.
Observatórios Municipais de Segurança Pública
- O que é: estruturas que permitem o acompanhamento de metas e de indicadores de políticas públicas.
- O que diz a prefeitura: segundo Gonçalves, apesar de não haver um observatório institucionalizado, todos os órgãos de Segurança (Brigada Militar, Polícia Civil, Susepe Instituto Geral de Perícias, Bombeiros, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal), se reúnem mensalmente para debater indicadores, analisar oscilações dos índices criminais e definir ações para reverter quadros. Essas reuniões, segundo ele, dão um “retrato” da criminalidade no município.
- No RS: apenas nove municípios gaúchos (1,9%) têm observatórios municipais de segurança pública.
Diagnóstico e pesquisa de vitimização
- O que é: diagnóstico para identificar com clareza os problemas a serem enfrentados no município, visto as desigualdades sociais e econômicas de cada bairro.
- O que diz a prefeitura: a prefeitura não possui um diagnóstico e pesquisa de vitimização institucionalizadas. Porém, segundo Gonçalves, a secretaria procura acompanhar os indicadores e participa do RS Seguro, painel do governo estadual que informa evoluções nos dados de segurança.
— Com essas informações, procuramos efetuar ações e proporcionar melhorias naquilo que é de competência do município — disse o secretário.
- No RS: oito municípios gaúchos (1,7%) têm diagnóstico próprio de segurança pública e apenas cinco (1%) pesquisas de vitimização.
Iniciativas com Justiça Restaurativa
- O que é: objetivo é permitir que as partes envolvidas em conflitos possam participar de reuniões com a presença de facilitador e/ou mediador.
- O que diz a prefeitura: conforme o secretário, o município iniciou um projeto sobre o tema, que já é regulamentado pela lei nº 5.165/2015. No entanto, o assunto não evoluiu por falta de participação de outros órgãos.
— Houve um curso para os facilitadores com a participação da Prefeitura, Ministério Público, Justiça, Câmara de Vereadores e Susepe para a criação do Comitê Gestor. Na época, a Câmara de Vereadores e o MP comunicaram que não conseguiriam participar — afirmou Gonçalves.
- No RS: 19 cidades gaúchas (3,9%) têm algum projeto relacionado à Justiça Restaurativa.
Prevenção à violência contra a população LGBTQIA+
- O que é: políticas de prevenção à violência contra a população LGBTQIA+
- O que diz a prefeitura: de acordo com o Executivo, há um trabalho realizado junto ao Centro de Referência de Saúde da Mulher, que conta com equipe especializada que inclui médicos, psicóloga, nutricionista, enfermeira e assistente social. O trabalho desenvolvido oferece acolhimento diário a vítimas de qualquer tipo de violência, mas não há um programa exclusivo para a população LGBTQIA+.
- No RS: apenas 14 municípios gaúchos (2,9%) têm alguma política de prevenção à violência contra a população LGBTQIA+.
O que Passo Fundo tem
Secretaria de Segurança Pública
A pasta foi implementada em 2011 e atua no planejamento e operacionalização das ações voltadas à segurança da comunidade em conjunto com os órgãos públicos, como a Brigada Militar e Polícia Civil
Segundo o relatório do TCE, a existência de uma secretaria de segurança pública é necessária para a elaboração dos projetos e busca de oportunidades de financiamento. Além de Passo Fundo, outros 45 municípios gaúchos tinham esse setor institucionalizado nas prefeituras — o que significa 9,5% das cidades do RS.
- No RS: 46 municípios gaúchos (9,5%) têm sua própria secretaria de segurança pública.
Política própria de Segurança Pública
Passo Fundo implementou sua política própria de Segurança Pública em 2016, com base em um estudo dos indicadores criminais das cidades gaúchas de 2006 a 2016, promovido pela Assembleia Legislativa.
— À época, o trabalho foi realizado com objetivo de reduzir o número de homicídios, furtos, furtos de veículos, roubos, posse de entorpecentes e tráfico de drogas, assim como aumentar os índices de apreensão de armas e munições. Hoje, nossos indicadores mostram que devemos dar atenção também ao roubo a pedestre e estelionato — disse Gonçalves.
De acordo com o coordenador do centro de políticas públicas do TCE-RS, Renato Lauris, a elaboração de uma política própria é fundamental para sinalizar quais as ações e esforços os municípios pretendem ou estão fazendo a fim de contribuir para redução e prevenção da violência no seu território.
— É uma forma de dar maior clareza e sistematização a gestão municipal permitindo o monitoramento e avaliação dos resultados alcançados. Também é importante para sistematizar eventuais atuações transversais, como saúde, educação e áreas assistenciais, as quais contribuem para a segurança — detalha.
- No RS: Passo Fundo está entre os 14 municípios gaúchos com política própria de segurança pública.
Câmeras de vigilância
O município conta com duas centrais de monitoramento, uma na Secretaria Municipal de Segurança e a outra no 3º Regimento de Polícia Montada (3º RPMon).
As câmeras começaram a ser instaladas em 2008. Em 2016 houve uma ampliação e, hoje, são mais de 600 equipamentos espalhados pela cidade, que ficam à disposição dos órgãos de segurança para investigação e monitoramento.
- No RS: 222 municípios gaúchos (46,1%) contam com sistemas de videomonitoramento.
Prevenção à violência doméstica
O município conta com uma rede de serviços que inclui Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Centro de Referência de Atendimento à Mulher e Casa da Mulher.
- No RS: 116 municípios gaúchos (24,3%) têm alguma política de prevenção à violência doméstica.
Prevenção ao bullying
Neste caso, a prevenção ao bullying ocorre em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, que desenvolve um projeto específico atualizando anualmente em parceria com o Ministério Público.
De acordo com o secretário Adriano Teixeira, cada escola organiza sua temática de acordo com as demandas que observa ser importante tratar. Dentro do projeto, as escolas organizam debates, palestras com presença de convidados, oficinas de aprendizagens e atividades dentro do planejamento do professor da turma.
— Cada escola tem liberdade de criar seu próprio planejamento, a partir das ações que são sugeridas previamente e executá-lo durante o ano, tendo em vista a diversidade de situações de realidades sociais que há no município — explica.
Um exemplo é a Escola Municipal de Ensino Fundamental Guaracy Barroso Marinho. A instituição realiza gincanas, concursos, apresentações teatrais e rodas de conversa sobre o assunto, com a inclusão das famílias e todo o corpo docente da escola.
- No RS: 58 dos municípios (12%) têm alguma política pública de prevenção ao bullying.
Igualdade racial
O município possui coordenadoria específica para tratar desse tema: Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial. O setor, criado em 2006, é responsável por desenvolver políticas públicas de promoção da igualdade racial, em especial nas áreas de saúde, educação, habitação, geração de trabalho e renda, cultura, segurança e planejamento.
- No RS: 82 municípios gaúchos (17%) informaram ter alguma política pública de igualdade racial.
Apoio a egressos do sistema prisional
O município atua em parceria com a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), além de contar com egressos no Programa Apoiar e Comprometer (PAC), ação da prefeitura que auxilia pessoas a ingressar no mercado de trabalho.
O secretário salienta que muitos egressos do sistema prisional trabalham na limpeza geral junto a Secretaria de Transportes e Serviços Gerais.
- No RS: 26 municípios gaúchos (5,4%) têm algum programa de apoio a egressos do sistema prisional.
Conselhos Tutelares
O município conta atualmente com dois conselhos tutelares. Cada conselho é responsável por aproximadamente 100 mil habitantes. Eles foram implementados no município em 1991 e 2003.
Conforme o órgão, os atendimentos decorrem de violações de direitos, sendo o órgão responsável por zelar pela garantia de direitos de crianças e adolescentes. A média de atendimento anual é de 3 mil casos.
E agora?
O mapeamento do TCE buscou conhecer a realidade dos munícipios. Daqui para frente, através do Centro de Orientação e Fiscalização de Políticas Públicas (CPP) e Escola de Gestão de Controle do Tribunal, o órgão espera entregar cartilhas de orientação aos municípios, a fim de auxiliar efetivamente as gestões municipais na implementação de políticas públicas próprias à segurança pública.
A meta é lançar um novo documento com diretrizes para os gestores municipais melhorarem os indicadores antes do fim do ano.
