As cifras bilionárias de prejuízos acumulados e dívidas do braço de distribuição da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE-D) surpreendem apenas quem não acompanha a agonia da empresa nos últimos anos e os reiterados alertas de que a situação financeira era insustentável. O desfecho, que parece absurdo, de o Estado ter de entregá-la no futuro leilão de privatização por um preço mínimo simbólico de R$ 50 mil e ainda precisar abrir mão de R$ 2,4 bilhões de valores devidos de ICMS era algo previsível pela contínua e acelerada degradação das contas da CEEE-D.
Desfazer-se da CEEE-D da forma possível é o melhor que o Estado pode fazer para si, para os clientes e para a população gaúcha
Não é por acaso que a companhia chega hoje a um passivo somado de mais de R$ 7 bilhões e à projeção de que, em abril do próximo ano, apenas de ICMS estará devendo cerca de R$ 4,4 bilhões para o próprio governo gaúcho, conforme foi mostrado na segunda-feira em audiência pública virtual sobre a modelagem da privatização. As últimas décadas da empresa são o exemplo acabado e escancarado da ineficiência da gestão estatal e dos males causados por interesses que passaram longe de qualquer intenção ou prioridade de deixá-la sadia, sustentável e com capacidade de investimento. Pelo contrário. A história da CEEE é permeada por episódios de omissões, autofagia, consentimentos a benefícios e penduricalhos incompatíveis com a realidade do caixa, avalanche de reclamatórias trabalhistas e decisões estapafúrdias que atenderam somente a interesses políticos. Uma sucessão de fatores que lentamente minou as condições para cumprir a sua missão de servir bem a seus consumidores. O fim não poderia ser outro.
O calote no ICMS foi, recentemente, a saída encontrada pela companhia para continuar operando minimamente e levando energia aos 72 municípios de sua área de concessão. Mesmo assim, com a qualidade do fornecimento em queda vertiginosa. A situação é surreal. A CEEE-D cobra o imposto de cidadãos e empresas na fatura de luz, mas não repassa o valor ao Estado, seu acionista controlador. Este, por sua vez, também em crise, tem condições ainda mais desfavoráveis para devolver à população melhores serviços em áreas essenciais como saúde, educação e segurança. O contribuinte é, desta forma, duplamente penalizado.
A privatização, mesmo pelo valor simbólico e com a forçosa renúncia bilionária, passa a ser a oportunidade de estancar a sangria e de o Estado receber ao menos uma parte do ICMS devido, que será paga pelo futuro controlador. Permitirá ainda ao governo gaúcho, nos próximos anos, poder contar com os novo valores arrecadados, quando o serviço for assumido por outra empresa. Vender a companhia é necessário e urgente porque, pelas regras adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a empresa corre o risco de perder a concessão pelos problemas financeiros e indicadores técnicos insuficientes. E a concessão, sabe-se, é o único ativo de valor que a estatal conserva. Desfazer-se da CEEE-D da forma possível é o melhor que o Estado pode fazer para si, para os clientes da área atendida pela empresa e para a população gaúcha.
