O regime de recuperação fiscal (RRF), nos moldes em que está proposto, diz que devemos retirar as ações que questionam os juros da dívida com o governo federal para termos um fôlego de três anos sem pagá-la. No momento, o Rio Grande do Sul não está pagando a dívida por causa de uma medida liminar. Se aderir ao RRF, a cobrança volta depois de três anos com juros e correções. Por outro lado, se prosperar a ação que questiona os juros da dívida, proposta pelo então governador Germano Rigotto, os R$ 60 bilhões atualmente cobrados devem diminuir consideravelmente.
É preciso urgentemente uma redistribuição justa, que beneficie as regiões que mais precisam.
Portanto, desistir dessa ação seria um crime contra a pátria. O problema não está somente nos R$ 20 bilhões ou R$ 30 bilhões que teremos de pagar, caso o RRF seja aprovado como está. É preciso que os gaúchos tenham consciência de que há um grande interesse dos bancos que estão por trás dessa operação em garantir os R$ 60 bilhões cobrados do Rio Grande do Sul, pois o Supremo Tribunal Federal pode decidir pela revisão dos índices da dívida.
Não se trata de ser contra o refinanciamento, mas sim de questionar a que preço ele ocorrerá. Se uma das contrapartidas é a venda das estatais, o mínimo que se espera é transparência. Precisamos de um projeto claro, que leve em conta a transparência e a redistribuição dos incentivos fiscais concedidos no RS, para que eles possam gerar desenvolvimento nas regiões mais deprimidas, conforme determina a lei, que não é cumprida.
Também não significa ser contra benefícios fiscais, e sim de exigir transparência. Afinal de contas, eles representam um terço de tudo o que se arrecada no Estado, e não têm sequer fiscalização dos órgãos responsáveis, como Tribunal de Contas e Ministério Público. É preciso urgentemente uma redistribuição justa, que beneficie as regiões que mais precisam de apoio para desenvolver suas economias, como, por exemplo, a Metade Sul.
Em caso de venda da CEEE e da CRM, a região que sofrerá o maior abalo é a situada entre Bagé e Pelotas. As duas companhias são responsáveis por mais de 2 mil empregos, e a extinção pura e simples, sem a apresentação de um plano de desenvolvimento, é suicídio econômico e social. Querem privatizar estatais? Por quanto? Para quem? O que será feito com o dinheiro? Nada disso é respondido na Assembleia Legislativa.
O que temos de fazer neste momento é focar numa discussão técnica, profunda, racional e madura sobre projetos que impactam as vidas de milhares de pessoas e podem causar a maior dívida que um único governo fez para o Rio Grande do Sul.
