A votação dos projetos que permitirão a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi adiada e deverá acontecer em janeiro de 2018. Este acordo com o governo federal não é a solução definitiva para a imensa crise do RS, mas um alívio, com a suspensão do pagamento da dívida com a União durante os próximos três anos, o que significa um fôlego nas finanças estaduais de R$ 11,3 bilhões nesse período. Permitirá que o governo organize as finanças, busque financiamentos e pague os salários em dia, além de viabilizar recursos para saúde, educação, segurança, infraestrutura e, especialmente, para políticas sociais para aqueles que mais dependem do poder público. O governo terá condições de planejar uma continuidade de ações que permitam reposicionar o RS como um estado competitivo para atrair investimentos que façam a nossa economia crescer.
Mas, para aderir ao RRF, o RS deverá comprometer-se a adotar uma série de medidas de austeridade na sua gestão, como controlar o custeio com congelamento de salários dos servidores, não criar cargos, prorrogar o aumento do ICMS, estabelecer mais rigor na concessão de aposentadorias especiais, proibir o uso de recursos dos depósitos judiciais, conduzir privatizações ou federalizações de estatais gaúchas, etc. Este acordo é o único caminho disponível para enfrentar a crise e evitar o caos completo das contas públicas em 2018, caso nada seja feito.
Os gaúchos precisam estar conscientes que o Executivo faz a sua parte na administração desta crise herdada e que caberá ao Legislativo ratificar e efetivar essas medidas tão amargas quanto inevitáveis, mas que darão as condições mínimas para reorganizar o Estado. O enfrentamento da crise deve se sobrepor aos interesses corporativos para que possamos ter uma sociedade progressista e mais justa, em especial para os mais necessitados. Existem atores políticos tentando desqualificar a situação e o acordo, por meio de versões fantasiosas ou soluções mágicas inexequíveis, quando efetivar o RRF será o divisor de águas. A sociedade gaúcha deve enfrentar as corporações mobilizadas nos seus interesses. Cabe observar os atores políticos no papel que lhes cabe na Assembleia Legislativa, neste momento de extrema responsabilidade.
Nas eleições, devemos reconhecer aqueles que votaram a favor do RS e aqueles que votaram contra. Será o momento do julgamento sobre a capacidade e o valor dos homens públicos no seu desempenho a favor do RS e da sociedade gaúcha.
