Um aspecto relevante na decisão que, por margem apertada, confirmou ontem a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso de medidas cautelares contra congressistas, mas submetendo-as ao aval do Congresso se comprometerem o mandato, é o de assegurar estabilidade institucional ao país. Ao se posicionar por uma linha de respeito à Constituição, mesmo dividido, o Supremo conferiu mais clareza às regras, além de segurança jurídica, como antecipou sua presidente, ministra Cármen Lúcia. A decisão define não apenas a situação do senador Aécio Neves (PSDB-MG), hoje com o mandato suspenso, pois vale também para casos semelhantes no futuro. O país não tinha mais como esperar por uma manifestação definitiva sobre esse tipo de situação.
Proposta em maio de 2016 por três partidos _ todos eles aliados do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), suspenso na época pelo STF _, a ação julgada ontem pedia que decisões da Corte afastando parlamentares do cargo fossem submetidas ao Congresso. É o que vem ocorrendo nos casos de prisões preventivas determinadas contra deputados e senadores. O entendimento valerá também para outras medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, como o recolhimento noturno e o uso de tornozeleira.
. O país precisa de soluções claras para esses casos
Por sua complexidade, esse é o tipo de caso que está longe de se constituir em decisão fácil, a começar pelo fato de provocar divisões até mesmo dentro do próprio Supremo. Não são apenas integrantes da Câmara que insistem na impossibilidade de aplicação de medidas cautelares a parlamentares, exceto na hipótese de flagrante. O Senado entende que o silêncio intencional na Constituição tem o objetivo de proteger o mandato do parlamentar, e promete insistir nisso. A Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que deputados e senadores não podem ser presos preventivamente nem sofrer medidas cautelares, salvo nos casos de flagrante de crime inafiançável.
Mesmo eleitos pelo voto popular, deputados e senadores não podem se valer da imunidade para se colocar acima da lei, particularmente em casos que nada têm a ver com o exercício do mandato. O importante é que a decisão do Supremo em relação à aplicação de medidas cautelares contra parlamentares contribua para preservar a harmonia entre os poderes. O país precisa de soluções claras para esses casos. É preciso evitar novas divergências entre o Congresso e o STF, pois só contribuem para gerar ainda mais tensões, num país já às voltas com uma interminável crise política.
