* Advogado, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep)
Uma das mudanças aprovadas na Comissão Especial de Reforma Política da Câmara dos Deputados é a adoção do sistema eleitoral majoritário para a eleição de deputados e vereadores. Apelidado de "distritão", esse sistema elege os candidatos mais votados, independentemente da votação dos seus partidos.
À primeira vista, parece ser mais democrático aplicar, nas eleições para as Câmaras e Assembleias, o sistema majoritário. Esse sentimento se fortalece quando nos lembramos de casos em que o atual sistema foi o responsável por distorcer a vontade do eleitor. Citamos como exemplo o ocorrido nas eleições de 1988 em Porto Alegre, quando a candidata Jussara Cony (PC do B), campeã de votos daquele pleito, não conquistou uma cadeira na Câmara de Vereadores. Mais recentemente, em 2010, Luciana Genro (PSOL) não foi reeleita deputada federal, mesmo possuindo votação superior à soma dos votos de três candidatos eleitos.
Ocorre que pequenas alterações no sistema proporcional seriam suficientes para evitar que casos como esses se repetissem. Se, por exemplo, os partidos que não alcançarem o coeficiente eleitoral também participassem da distribuição das sobras de vagas, nunca mais aconteceria de alguém com uma votação tão expressiva ficar de fora da lista dos eleitos.
A adoção do "distritão" acabaria com a principal virtude do Poder Legislativo: a representação de praticamente 100% da sociedade. Apenas o sistema proporcional permite que todas as forças políticas estejam representadas. Isso acontece porque mesmo os eleitores dos concorrentes que não foram eleitos estão representados, uma vez que os seus votos contribuíram para a vitória eleitoral de correligionários dos seus candidatos. É isso que legitima o parlamento a tomar decisões em nome de toda a população. É que todos nós, direta ou indiretamente, fomos os responsáveis pela eleição dos nossos representantes.
Isso acabará com a eventual adoção do sistema majoritário. A Câmara dos Deputados deixará de representar todo o povo brasileiro para representar apenas os eleitores dos seus 513 membros. Para milhões de pessoas, que terão votado em candidatos derrotados, será a institucionalização do "não me representa".
