* Advogado e professor de Direito do Trabalho PUCRS
Aqueles que são contra a reforma trabalhista por razões desconhecidas (falo dos que leram o projeto na íntegra) têm ido mais à mídia fazer escutar as suas vozes. Não há nenhum problema em haver opiniões divergentes. O que não se pode é praticar "terrorismo" que altera a verdade dos fatos em nome de algum interesse que não se sabe qual é.
O projeto de lei de Reforma Trabalhista, em nenhum momento, retira direitos fundamentais dos trabalhadores empregados (convido àqueles que não o leram, que o façam). O PLC 38/2017 mantém integralmente os direitos sociais trabalhistas – as chamadas cláusulas pétreas da Constituição de 1988. Não fosse a questão formal (lei não pode alterar a Constituição), o conteúdo existente não só moderniza as relações de trabalho, como amplia direitos para aqueles que hoje estão fora do sistema.
A CLT não está sendo "rasgada", mas sim melhorada e adaptada à realidade atual. Não é verdade que a jornada passará a 12 horas – a Constituição fala em 8 horas; não é verdade que direitos como férias, décimo terceiro salário e FGTS serão suprimidos. Pelo contrário: pessoas que hoje não estão contempladas com estes direitos, mas que estão no mercado, como os trabalhadores intermitentes, terão direito a férias, gratificação natalina e FGTS.
O tão propalado "negociado sobre legislado" trata de questões corriqueiras e que pretendem adaptar as diversas categorias à sua realidade. A Convenção Coletiva de Trabalho com força de lei tratará de jornada, respeitados os limites constitucionais, intervalo, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, teletrabalho, remuneração por produtividade, prêmios e incentivos, além de outros direitos. O mesmo texto proíbe expressamente as negociações coletivas que tenham objetivo de suprimir direitos.
Por fim, e talvez o mais importante e que incomoda tanta gente, tentando abrir as portas para uma efetiva liberdade sindical – que ainda não virá –, o projeto vai acabar com a contribuição sindical obrigatória, câncer do sindicalismo brasileiro.
Convido a todos a lerem o projeto e constatar as realidades aqui referidas.
