A recuperação fiscal que o governo federal pretende, mostra-se indispensável, mas está longe de resolver a falência dos entes federados, sejam os estados ou os municípios, cada vez mais pobres sob um modelo tributário centralista. Se falarmos de renegociação, tenhamos a cautela de perceber que uma dispensa de pagamentos por três anos representará muito mais dívida na volta.
Bem feitas todas as contas, buscando-se um encontro delas, pode-se chegar ao mesmo caso de Minas Gerais, que foi ao Supremo Tribunal Federal e alcançou importante decisão, a meu sentir modelar. Não que a Justiça tenha mandado pagar o que a União está devendo aos mineiros, mas acolheu a tese da inconstitucionalidade por omissão e isso trará, um dia, resultados definitivos, com a correção de todos os cálculos para sempre. Vem aí o já inadiável encontro de contas, único meio de se saber quem afinal deve para quem. Missão obrigatória a ser cumprida pelo Legislativo, que até hoje não aprovou a lei que regulamentaria os repasses oriundos da Lei Kandir, que desonera exportações fazendo gentileza com chapéu alheio. Os estados abrem mão de ICMS para incentivar o comércio internacional, mas o governo federal deve compensar boa parte das isenções, o que nunca ocorreu de forma adequada. O STF determinou que até novembro os parlamentares devem aprovar a lei regulamentadora, ou então o Tribunal de Contas da União fará todos os cálculos e determinará os repasses corretamente.
Se não traz resposta imediata, a decisão judicial vai além, assegurando um futuro promissor. Se os homens de bem que são gestores da coisa pública quiserem, poderão fazer agora mesmo todas essas contas. Compreendendo assim, nossa Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas traçaram estratégias em conjunto para, com o Executivo, todos mobilizados, exercerem a luta e a pressão sobre a Câmara dos Deputados e o Senado com o objetivo da pronta aprovação da legislação que nos devem há mais de 20 anos.
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