Até se compreende que parlamentares de oposição, por motivos políticos, atuem com o propósito de barrar a proposta de emenda constitucional que estabelece teto para os gastos públicos e que começou a ser votada ontem na Câmara Federal. Difícil de entender – e de aceitar – é a resistência de corporações de servidores públicos, especialmente da Procuradoria-Geral da República, que apela para o princípio constitucional da separação dos poderes com o intuito de manter o direito a reajustes salariais futuros. A independência entre os poderes não pode ser confundida com autonomia administrativa e financeira ilimitada. Os orçamentos de todos os órgãos públicos devem seguir os limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias.
No momento em que o país mexe na Constituição para conter gastos públicos em vez de elevar ainda mais a carga tributária, que já é escorchante, o sacrifício tem que ser compartilhado pelos três poderes. Não pode haver exceção. Os recursos para o custeio das despesas vêm da mesma fonte, o Tesouro Nacional. E a Constituição diz claramente que cabe ao Congresso Nacional definir regras e limites para o uso do dinheiro público.
A nota crítica do Ministério Público, as restrições levantadas pela presidente do Superior Tribunal de Justiça e o movimento das Forças Armadas para ficar fora do teto refletem apenas o apego a situações privilegiadas em relação a outras categorias. Uma eventual abertura de precedente para qualquer dessas organizações poderá comprometer o objetivo da medida, que é exatamente evitar a deterioração das instituições do Estado pelo aprofundamento da crise. Para controlar o crescimento da dívida pública sem disparar o gatilho da inflação, o governo precisa gastar menos do que arrecada. E o caminho mais lógico e sensato é, sem dúvida, o controle de gastos.
