Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição que visa congelar os gastos federais por 20 anos, a chamada PEC dos gastos.
Esta iniciativa objetiva dar fim a um longo processo de elevação dos gastos públicos, que trouxe a carga tributária de 24% do PIB no governo Sarney para os quase 37% atuais. Para ilustração, se tomarmos o PIB brasileiro de aproximadamente R$ 6 trilhões, esta elevação corresponde a impostos adicionais de R$ 780 bilhões.
A razão disso é que todos os presidentes que se sucederam inventaram novos gastos sem cortar os velhos. Vincularam-se despesas obrigatórias, como saúde e educação, e criaram-se autonomias orçamentárias para os diversos poderes. As vinculações e autonomias, somadas a dispêndios dos mais diversos distribuídos pelo Executivo, foram se acumulando no tempo e tiveram seu custeio via explosão da carga de impostos e da dívida pública.
Parecer da Procuradoria Geral da República contesta a PEC dos Gastos, assim como parlamentares do PT e do PCdoB e que, por razões diferentes, acabam desprezando a necessidade do reequilíbrio orçamentário.
O problema é que o orçamento da União deveria começar pela receita possível, no mínimo visando manter a atual carga tributária, para depois distribuí-la entre as diversas despesas demandadas.
Enquanto persistir a incompreensão sobre a importância da estabilização dos gastos, teremos o agravamento do quadro atual, quando aparentemente se chegou ao limite da irresponsabilidade fiscal, raiz da profunda recessão que atravessamos.
Ressalte-se que o desastre da política econômica do governo que se encerrou é um magnífico exemplo de causa e consequência, que prejudica seu próprio autor, na medida em que parte do desequilíbrio fiscal se deu exatamente pela queda da arrecadação da União (causada pela recessão) e acabou por abater também o conjunto de Estados e municípios, pois existe uma relação direta entre a atividade econômica e a arrecadação de impostos.
A economia brasileira deve diminuir próximo de 7,5% no período 2014/16: se tivesse crescido 7,5%, índice próximo de suas médias históricas, teríamos em dezembro próximo um PIB 15% maior do que teremos e o quadro fiscal seria outro.
A obrigação de ter juízo, embora possa parecer óbvia, talvez devesse ter sido o artigo primeiro de nossa Constituição Federal, pois a história mostrou que isso sempre faltou, como bem demonstram nossos impostos e dívidas explodidas e o quadro atual, do qual não sairemos com facilidade.
A aprovação da PEC dos gastos, conjugada na sequência com o ajuste na Previdência Social, compõe uma necessidade para o reequilíbrio econômico duradouro e será decisiva para sairmos da encrenca em que nos metemos.
