Sou advogado, estou deputado e vejo clareza na Constituição. Salvo nos casos em que ela mesma remete à regulamentação posterior, tudo está claro. De pronto, deve-se afastar a teoria de que impeachment é golpe, haja vista que a CF estabelece em seu artigo 85 que são crimes de responsabilidade os atentados contra a lei orçamentária e no artigo 86 que este crime pode levar ao impedimento. Se está na CF não é golpe. O resto é balela de serviçais do governo. Vamos então à fatídica sessão do STF em 17 de dezembro.
O constituinte foi claro ao estabelecer o rito do impedimento do presidente por crime de responsabilidade. A leitura dos artigos 51 (compete privativamente à Câmara) e 86 (será ele submetido a julgamento perante o Senado) leva ao óbvio entendimento de que a admissibilidade é tarefa da Câmara e que, admitido o processo por dois terços dos deputados, o Senado deverá obrigatoriamente processar e julgar o (a) presidente.
Já na Câmara, segundo os artigos 188, III e 218 § 2º do Regimento Interno, eleições são pelo voto secreto e as votações pelo aberto. E a CF define que compete a Câmara elaborar seu regimento.
Ao anular a eleição da comissão do impeachment na Câmara, vencida pela oposição, e impor eleição por voto aberto e com chapa única, e ao estabelecer o juízo de admissibilidade prévio pelo Senado, o STF desconsiderou a CF e a Câmara e fortaleceu o Senado, aliado do Planalto. E o que é mais grave: atendeu aos interesses do governo.
É evidente, pelas manifestações na imprensa, redes sociais e conversas do dia a dia, que o STF está sob suspeita da população e isto é muito grave. Prefiro acreditar em engano. Talvez a pressa em concluir o julgamento, em função da gravidade do assunto e da proximidade das férias, tenha levado os ministros a esta decisão equivocada.
Penso que caberia uma reconsideração. A descrença da população evidencia a necessidade de um "alto lá". Errar é ruim, mas insistir no erro seria trágico. A humildade talvez seja o melhor rumo para que não soframos desvios de rota nessa democracia que com tanta luta conquistamos.