A ampla gama de direitos previstos na Constituição Federal de 1988 e a delegação aos municípios da tarefa de efetivar boa parte de tudo o que está lá expresso incrementou de maneira importante a atuação e responsabilidade da advocacia pública municipal. Além de controlar a legalidade dos atos administrativos, os advogados públicos passam a ter protagonismo no impulsionamento e viabilização de políticas públicas. Nesse contexto, passa a ter também papel fundamental na manutenção do Estado Democrático de Direito.
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